Senadores divulgaram documento a respeito do PL 4302/1998 nesta semana
Parte da bancada do PMDB no Senado anunciou, nesta terça-feira (28), que é contrária à sanção do Projeto de Lei 4302/1998, que versa sobre a terceirização para todas as áreas de organizações privadas ou públicas. A decisão foi tomada durante encontro dos senadores, que defendem a regulação e regulamentação das atividades terceirizadas, mas não de forma ampla e irrestrita como prevê o projeto.
Aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 22/03, o documento abre as portas para a terceirização generalizada (nas atividades-fim e meio das empresas e instituições) e contribui para a diminuição dos concursos públicos e o desmonte da estrutura sindical brasileira. Além disso, “para a bancada, o texto aprovado [ainda] precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da Consolidação das Leis do Trabalho e piora a perspectiva de aprovação da reforma da Previdência”.
Antes do anúncio dos senadores, as centrais sindicais tentaram reverter o processo de aprovação do projeto ao reivindicar a votação do PLC 30 (antigo Projeto de Lei 4330) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e ao presidente nacional do PMDB e líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), sem sucesso. Em reunião com o movimento sindical, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB/CE), afirmou desconhecer tal compromisso e que o PLC não será apreciado pelo Senado em caráter emergencial, seguindo em ritmo “natural”.
No entendimento das centrais, o PL 4330 é uma melhor opção porque assegura direitos aos trabalhadores, ao contrário da pauta encaminhada à sanção presidencial. De acordo com a nota oficial do presidente da CSB Antonio Neto, assinada em conjunto com as demais centrais, é necessário regular a terceirização no País, mas sem fazer mais de 12 milhões de desempregados pagarem pela crise político-econômica do Brasil.
“Essa terceirização [do PL 4302] promove uma reforma trabalhista e sindical, aumenta a insegurança jurídica, acaba com os direitos trabalhistas, divide as categorias e permite que o setor patronal faça o que bem entender com os sindicatos dos trabalhadores”, diz a nota.
O texto aprovado ainda estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados – ou seja, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça para o pagamento e quitação de direitos trabalhistas se não houver mais bens da empresa terceirizada – e permite a “quarteirização”, subcontratação de empresas para realizar serviços ao contratante por meio da terceirizada.
Em protesto contra esses pontos, as centrais já definiram o dia 28/04 como a data da greve geral a favor da derrubada da terceirização (PL 4302) e das reformas da Previdência Social (PEC 287) e trabalhista ( PL 6787). Segundo Neto, a CSB vai colaborar com a paralisação de categorias importantes, como taxistas, trabalhadores do setor de tecnologia da informação, da indústria, serviços e demais profissionais que fazem parte da base da Entidade.
