O governo federal, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, editou a Portaria 1.001/2019, com propósito de instituir Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet). seu “objetivo” é “avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas” – mas sempre pela ótica empresarial.
Do estudo e elaboração do Grupo de Estudo de Liberdade Sindical, entre outros grandes temas, nascerão novas propostas de reformas sindical e trabalhista, que serão encaminhas para análise e votação do Congresso Nacional. O coordenador-presidente do Gaet e os coordenadores temáticos (GET) poderão convidar outros atores políticos e sociais, como entidades dos setores patronal ou sindical.
Na opinião do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), “é relevante orientar as entidades para elaborar agenda com esses coordenadores, a fim de saberem como será feita a discussão e participação antes da elaboração dos relatórios setoriais. O prazo para encerramento dos trabalhos vai ser dezembro”.
Tudo indica que os resultados dos trabalhos serão conhecidos em 2020. As propostas, antes de serem encaminhadas para o Legislativo, serão analisadoa pelo Ministério da Economia e, por fim, pela Casa Civil.
O Gaet, composto por 11 membros, cujo coordenador-presidente é o secretário de Trabalho, Bruno Silva Dalcolmo, que conta com quatro Grupos de Estudos Temáticos (GET): 1) Economia do Trabalho; 2) Direito do Trabalho e Segurança Jurídica; 3) Trabalho e Previdência; e 4) Liberdade Sindical.
O Grupo de Estudo de Economia do Trabalho, coordenado pelo professor do Insper, Ricardo Paes de Barros, vai estudar e apresentar diagnóstico e propostas sobre: eficiência do mercado de trabalho e das políticas públicas para os trabalhadores; informalidade; rotatividade da mão de obra; e futuro do trabalho e novas tecnologias.
Já o Grupo de Estudo de Direito do Trabalho e Segurança Jurídica, sob a coordenação do ministro do TST, Ives Gandra Martins Filho, vai elaborar estudos com diagnóstico para: simplificação e desburocratização de normas legais; segurança jurídica; e redução da judicialização.
O Grupo de Estudo de Trabalho e Previdência vai estudar, sob a coordenação do presidente da Fundacentro, Felipe Mêmolo Portela, os seguintes temas: insalubridade e periculosidade; regras de notificação de acidentes de trabalho (CAT); Nexo Técnico Epidemiológico; efeitos previdenciários de decisões da Justiça do Trabalho; e direitos do trabalhador decorrentes de benefícios previdenciários.
Por fim, o Grupo de Estudo de Liberdade Sindical, coordenado pelo professor da USP, Helio Zylberstajn, vai tratar: do formato de negociações coletivas; da representatividade nas negociações coletivas; e do registro sindical.
O Gaet vai se reunir mensalmente – mas também extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do secretário de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Já os GETs se reunirão ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de sua coordenação.
A critério do coordenador-presidente do Gaet e dos demais coordenadores, poderão ser convidados outros especialistas para participar das discussões do Gaet ou dos GET, em especial: representações de trabalhadores; representações de empregadores; universidades; e organismos internacionais.
Nota da CSB à imprensa sobre o tema:
Governo prepara ofensiva para aniquilar direitos trabalhistas
O governo de Jair Bolsonaro criou um grupo de trabalho através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, para propor o desmantelamento total dos direitos trabalhistas e aniquilar a resistência dos trabalhadores através da pulverização de sindicatos.
O governo jamais fez segredo de que seu objetivo é acabar com as normas de segurança e saúde no trabalho, com o 13º salário, férias, FGTS, horas extras e descanso aos domingos, entre outros direitos que são “considerados” um “impedimento” para as empresas.
Juntamente com essa aberração, a proposta já alardeada do governo Bolsonaro é de alterar o Artigo 8º da Constituição, instituindo a proliferação desenfreada na criação de sindicatos através da chamada pluralidade sindical, que representa a conclusão da reforma trabalhista feita pelo governo de Michel Temer, sacramentando assim toda e qualquer chama de resistência ao completo fim dos direitos trabalhistas.
Cabe ressaltar que tal proposta não é nova e encontra, inclusive, eco em parcelas da estrutura sindical, sobretudo nos setores que, de uma maneira ou outra, ajudaram o governo Temer na consolidação da reforma trabalhista e atualmente na reforma da Previdência.
A proposta de instalação no Brasil do sistema do pluralismo sindical não pode ser visto apenas como um erro dogmático ou uma suposta tentativa de construção de autonomia e liberdade de organização, mas deve ser encarada como mais um crime contra a organização dos trabalhadores, à resistência contra a ampliação da exploração do capital sobre os trabalhadores que já padecem de um crescente sistema de informalidade, desemprego, desalento e motivação para lutar contra o sistema.
Certamente, assim como na reforma trabalhista, essa iniciativa do governo tentará avançar sobre todo o sistema de organização sindical e proteção dos direitos, colocando em risco, inclusive, a já ferida Justiça do Trabalho, liberando a exploração selvagem no mercado de trabalho e a redução brutal dos salários.
Antonio Neto
Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros
Fonte: Portal Vermelho/DIAP/CSB
