Novo Arcabouço Fiscal compromete orçamento do DF, alertam centrais

As seccionais do Distrito Federal da CSB, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e Intersindical assinaram uma nota conjunta alertando que uma emenda do relator do Novo Arcabouço Fiscal, deputado Claudio Cajado, compromete a estabilidade financeira e orçamentária da capital federal ao alterar a forma de correção anual do Fundo Constitucional do DF.

As centrais sindicais explicaram os riscos da mudança, pedindo sua retirada do texto, além dos artigos que incluem Fundeb, piso da enfermagem e reajuste dos servidores público no teto de gastos. Confira a íntegra abaixo:


Senhores e Senhoras Parlamentares,

Nós, representantes das Centrais Sindicais no Distrito Federal, vimos alertar sobre a gravidade que representa a emenda de autoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do Novo Arcabouço Fiscal na Câmara Federal e os riscos que ela trará para o Distrito Federal.

Atualmente o valor do Fundo Constitucional repassado é corrigido com base na variação da receita corrente líquida da União. A possibilidade de alteração na forma de correção anual dos valores do Fundo Constitucional do DF, conforme proposto pelo relator colocarão em risco a estabilidade financeira e orçamentária do Distrito Federal, comprometendo seriamente o financiamento das despesas da Capital Federal.

Lembramos que no projeto original o texto do Fundo Constitucional não havia sido sugerido pelo governo federal, ele foi inserido pelo relator, deputado Cláudio Cajado. Se aprovado, viveremos um grande retrocesso uma vez que essa discussão já havia sido encerrada no ano de 2002 quando aprovada o formato do financiamento do Fundo Constitucional.

Outro grave fator é a proposta de que o Fundo Constitucional passe a ser fixado anualmente por Projeto de Lei Complementar a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Executivo, principalmente se considerarmos que o Projeto deverá se dar por meio de lei complementar que, diferentemente das leis ordinárias, exigem o voto da maioria absoluta dos parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas.

É importante ressaltar que o Distrito Federal tem uma realidade peculiar que o diferencia dos outros estados, já que é sede de todas as embaixadas e dos três Poderes, de representações internacionais e representações dos governos de todos os estados brasileiros, além de sediar inúmeras entidades nacionais e ser ponto de convergência no diálogo sobre os interesses e destinos do nosso País.

Todas essas responsabilidades e as despesas advindas delas, além dos custos dos serviços que devem ser prestados à população, elevam os gastos do Distrito Federal a altos patamares, justificando a permanência do Fundo Constitucional ser calculado e corrigido com base na variação da receita corrente líquida da União.

Não bastassem todas essas responsabilidades elencadas acima, devemos ressaltar que 12 municípios goianos circundam o Distrito Federal, gerando gastos na nossa Capital, uma vez que utilizam os serviços públicos do DF.

Além do Fundo Constitucional, esse texto substitutivo prejudica substancialmente o Novo Arcabouço Fiscal ao incluir no teto de gastos os mínimos constitucionais da educação e da saúde. Isso prejudicará o FUNDEB, o piso da Enfermagem e o funcionalismo público.

Essa nova versão do arcabouço fiscal irá impedir também a retomada dos investimentos necessários para impulsionar áreas sociais que são as que mais necessitam e contam com essa ajuda. Sendo assim, é condição indispensável que o Distrito Federal permaneça unido para combater essa afronta ao seu orçamento e estabilidade financeira.

Por isso, enquanto representantes da classe trabalhadora do Distrito Federal, exigimos a retirada imediata do Relatório, o artigo que trata do Fundo Constitucional do DF, do FUNDEB, do piso de Enfermagem e do congelamento do funcionalismo público.

Brasília, 23 de maio de 2023.

CSB, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e Intersindical


Leia também: Nota das centrais sindicais sobre o Regime Fiscal Sustentável – PLP 93/2023

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