Em vigor desde maio do ano passado com caráter orientativo, a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passou a tratar de forma explícita dos riscos psicossociais no trabalho, como assédio e sobrecarga, entrará em uma nova fase a partir de maio deste ano, quando começam as fiscalizações e a aplicação de eventuais multas.
Paralelamente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) prepara uma iniciativa que deve atingir, inicialmente, as empresas com os maiores índices de afastamentos de trabalhadores por transtornos relacionados à saúde mental e comportamental, como ansiedade e depressão.
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“De acordo com a base de dados do INSS, conseguimos ter parâmetro das empresas com os maiores índices de afastamentos”, afirma o procurador do trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do MPT. O objetivo da ação, segundo ele, é investigar as condições de trabalho nessas organizações.
Ampliação do conceito de risco
Com a atualização do texto da NR-1, deixam de ser avaliados apenas os riscos físicos, químicos e biológicos do ambiente laboral. Passam a entrar no escopo também os riscos psicossociais, associados à forma como o trabalho é organizado e gerido.
Apesar disso, a norma não detalha de forma objetiva quais critérios serão utilizados pelos auditores fiscais para avaliar esses fatores. Especialistas ouvidos pelo Valor apontam caminhos que podem ajudar as empresas a se prepararem para evitar autuações.
“[O aspecto] fator psicossocial entra em uma zona um pouco nebulosa”, afirma Rogério Muniz de Andrade, médico chefe da seção técnica de doenças do trabalho do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e professor do curso “NR-1: Gerenciamento integrado de riscos com ênfase em fatores psicossociais e organizacionais”, do Insper.
Andrade exemplifica. “[Mensurar] carga horária excessiva, por exemplo, é algo mais fácil de o auditor fiscal do trabalho verificar, há parâmetros objetivos”, diz. “Mas como fazer a avaliação se o trabalhador está sendo maltratado?”, questiona.
Guia orienta, mas não define métricas
Entre os fatores que contribuem para o adoecimento mental dos trabalhadores estão pressão excessiva, metas inalcançáveis e ambientes organizacionais tóxicos. O desafio, segundo especialistas, está em transformar esses elementos em indicadores mensuráveis.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o “Guia de informações sobre os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho”, que apresenta as exigências da NR-1, mas sem detalhar quais métricas serão adotadas na fiscalização. O documento afirma, entre outros pontos, que “os fatores de risco psicossociais estão relacionados diretamente com a organização do trabalho”.
“A crítica da classe patronal é que o guia não tem instrução [específica], é genérico, não fala ponto a ponto como o auditor vai se comportar em relação à NR-1”, diz Andrade.
Na lista exemplificativa do guia aparecem fatores como “má gestão de mudanças organizacionais”, “falta de autonomia” e “excesso de demandas no trabalho”.
Mapeamento e documentação dos riscos
Diante desse cenário, Andrade recomenda que as empresas realizem previamente um mapeamento dos riscos psicossociais presentes em seus ambientes de trabalho — orientação que também é reforçada por Ribeiro Júnior, do MPT. Esses riscos devem ser registrados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento obrigatório que reúne procedimentos para identificar, avaliar e mitigar riscos ocupacionais.
“Preparem um dossiê com uma parte documental que seja autoexplicativa”, recomenda a advogada Vanessa Sapiência, diretora de compliance.
Identificados os riscos, o passo seguinte é elaborar um plano de ação para reduzi-los e manter registro das medidas adotadas. “A empresa deve construir prova para que possa se salvaguardar em caso de eventual ação”, afirma Sapiência.
Entre as iniciativas possíveis estão a criação de canais de denúncia para casos de assédio, os procedimentos adotados após as denúncias, a capacitação da liderança para práticas de gestão que preservem a saúde mental, a revisão de metas consideradas abusivas e campanhas internas sobre as causas do adoecimento mental.
“A organização do meio ambiente do trabalho cabe à empresa. Ela precisa saber se tem gerente trabalhando com rigor excessivo se há assédio”, ressalta Ribeiro Júnior.
Ele também recomenda que os trabalhadores sejam ouvidos no processo de avaliação dos riscos para o PGR. “Controlar os riscos psicossociais envolve uma série de medidas”, diz Ribeiro Júnior. “E cada empresa tem que adotar suas estratégias.”
Evidências e monitoramento contínuo
Estudos indicam que essas ações podem gerar resultados concretos. Uma análise com 320 pessoas da plataforma de diagnóstico de riscos psicossociais Flora Insights mostrou que a adequação da jornada de trabalho está associada a uma redução de 25% nos níveis de exaustão.
Segundo Andrade, uma alternativa é a aplicação periódica de ferramentas de avaliação entre os funcionários, capazes de medir níveis de estresse e bem-estar. A escolha do questionário, explica, fica a cargo de cada empresa. “Depende se o perfil de funcionário da organização entende questionários mais complexos ou mais simples”, exemplifica.
“A recomendação é que cada empresa veja o que está dentro da sua realidade e aplique [o instrumento] com periodicidade, porque o clima organizacional muda constantemente. Essa é uma das evidências para mostrar que a empresa está acompanhando o fator psicossocial. A fiscalização vai averiguar isso, e checar se algo está sendo feito com os resultados obtidos.”
Fiscalização e cenário nacional
A expectativa é que as fiscalizações tenham início em maio, embora ainda exista pressão por um novo adiamento. “Ainda existe possibilidade de novo adiamento, pois continua um forte pleito em relação a isso”, afirma Sapiência.
A entrada em vigor da fiscalização ocorre em um contexto de crescimento expressivo dos afastamentos por transtornos mentais e comportamentais no país. Em 2025, foram registrados 546.254 afastamentos, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Em 2024, o número havia sido de 472.328, já representando um aumento de 66% em relação ao ano anterior.
Com informações de Valor Econômico
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