Aprovado (PL 3.831/15) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, no dia 26 de setembro, o texto aguardava aprovação da redação final pelo colegiado para envio à sanção presidencial. Entretanto, a Mesa Diretora da Casa reviu o despacho e, nesta segunda-feira (27), o enviou ao governo para que seja transformado em lei
O governo terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar na íntegra ou em parte o projeto de lei. Agora, as lideranças precisam fazer mediações no Executivo e no Legislativo, a fim de que a proposta não “morra na praia” sendo vetada ou tendo algum dispositivo relevante que não seja chancelado pelo Planalto, que a torne letra morta.
O Ministério do Planejamento se pronunciou no sentido de que a matéria poderá sofrer vetos pelo governo. Desse modo, o trabalho das entidades ainda não acabou.
Conteúdo do projeto
Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.
Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.
Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.
Grande vitória
Em meio a tantas mazelas encaminhadas pelo governo contra os servidores públicos e chanceladas pelo Legislativo, a notícia de envio à sanção presidencial deste importante projeto de lei é um alento para o segmento do funcionalismo, em nível nacional.
São décadas de muitas lutas das entidades, nos 3 níveis de governo: federal, estaduais e municipais. E também no âmbito dos 3 poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Vamos trabalhar para que a proposição seja sancionada na íntegra.
Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP.
![Líderes sindicais do Brasil e do mundo encontraram-se nesta terça-feira (23) em Fortaleza (CE) para a abertura da reunião de cúpula no Labour 20 e da última reunião técnica do Grupo de Trabalho sobre Emprego do G20, que este ano é presidido pelo Brasil.
O L20 é um grupo formado por líderes sindicais das maiores economias do mundo e tem caráter consultivo dentro do G20. O grupo busca influenciar as políticas econômicas e sociais dos países membros do G20 para garantir que os interesses dos trabalhadores sejam levados em consideração.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presidiu as reuniões do L20 e do GT sobre Emprego. Até o dia 26, os ministros do Trabalho dos países do G20 discutem o teor final da declaração conjunta que vão divulgar na conclusão das atividades do grupo.
Um dos focos da declaração deve ser a igualdade salarial entre homens e mulheres. Porém, o ministro ressaltou que a igualdade de gênero vai além da questão salarial.
“Eu tratei do tema de salário igual no ano passado, mas a igualdade de gênero não se trata somente de salário igual; se trata de tantas outras coisas. Trata-se de [ter] políticas de cuidado, trata-se de um conjunto de valores importantes num processo democrático.”
O vice-presidente da CSB e presidente do Sindicato dos Contabilistas do Ceará (Sindcont-CE), Manoel Pinheiro Cavalcante, falou em nome da central na reunião, e pontuou que muitos dos temas tratados ali já são colocados em prática pela atuação dos sindicatos no dia a dia. Por isso, destacou, é essencial que o movimento sindical seja fortalecido e tenha condições de ampliar seu poder de atuação.
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