O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Com a medida, o tributo incidirá somente em valores acima da nova faixa, conforme está previsto na Medida Provisória 1.294, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (14).
Assinada pelo presidente Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a mudança valerá a partir de maio (ano-calendário de 2025).
Porém, na prática, aqueles que recebem até dois salários estarão isentos de pagar Imposto de Renda, conforme tem sido feito desde o início do governo, mas a medida não havia sido renovada para este ano até então.
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Isso porque, além dessa ampliação da faixa de isenção, a legislação que instituiu em 2023 a nova política de valorização do salário mínimo autoriza desconto de 25% sobre o valor de limite de isenção, no caso, de R$ 607,20. Este valor somado aos R$ 2.824,80 resulta em R$ 3.036 – equivalente a dois salários mínimos. O salário mínimo atual é de R$ 1.518.
As outas faixas previstas na medida provisória publicada hoje foram mantidas. Desta forma, os salários com valores entre R$ 2.428,80 e R$ 2.826,65 pagarão alíquota de 7,5%. Entre esse valor e R$ 3.751,05, a alíquota aplicada será de 15%.
Salários entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68 pagarão alíquota de IR de 22,5%. Rendas acima desse valor terão alíquota de 27,5%.
Promessa de campanha
Isentar o Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil foi uma das principais promessas de campanha feitas pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva na eleição de 2022.
Para o cumprimento da promessa, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional em março o projeto de lei que isenta aqueles que recebem até o valor prometido durante a campanha e concede descontos parciais para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
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Com informações de Agência Brasil
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
![A CSB e as demais centrais tiveram uma reunião no Congresso Nacional para entregar à mesa diretora da Câmara dos Deputados as pautas prioritárias para o movimento sindical – organizadas na Pauta da Classe Trabalhadora – e a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais, que lista os projetos de interesse dos trabalhadores que já tramitam no Congresso.
Quem recebeu os representantes das centrais foi o 1º secretário da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE), que encaminhará os documentos ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Participaram da reunião em nome da CSB o vice-presidente Flavio Werneck e o assessor parlamentar, Ernesto Pereira.
“Foi uma reunião muito tranquila e amistosa. O [deputado Carlos] Veras é muito receptivo em relação às nossas pautas”, comentou Werneck.
Dentre as prioridades estabelecidas pelas centrais estão o fim da escala 6×1, a redução da jornada de trabalho, a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil e sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), a regulamentação da Convenção 151 da OIT e a retomada da Política de Valorização do Salário Mínimo sem as amarras dos arcabouço fiscal.
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