MP 664 pode passar perícia do INSS para empresa

Governo federal quer transferir para empregador aval para o afastamento remunerado

A decisão de afastar ou não um trabalhador doente ou acidentado está prestes a passar das mãos do perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os médicos da própria empresa. Essa transferência de responsabilidade do perito público para o privado está prevista na Medida Provisória 664, que tem que ser votada na Câmara dos Deputados até junho deste ano. A MP autoriza a realização de perícias médicas por convênio e cooperação técnica com empresas e prevê a alteração do artigo 2º da Lei 10.876, de 2004, adicionando ao cargo de perito privado a incumbência da avaliação. “Isso nada mais é do que a terceirização das perícias médicas. Agora, se já temos muita subnotificação de doenças do trabalho com a perícia sendo feita pelo INSS, imagina se essa avaliação for feita pela coordenação patronal? Isso vai colaborar para diminuir artificialmente os números de doenças e acidentes de trabalho”, denuncia o secretário de Saúde do Trabalhador da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Walcir Previtale.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, a transferência é arriscada. “A perspectiva do médico do trabalho é empresarial, e não social. O INSS tem mais condições de avaliar a incapacidade de alguém trabalhar, pois isso não está relacionado somente a componentes do trabalho, mas sim a um olhar mais amplo”, destaca. Segundo Jane, outro agravante da medida é o conflito profissional entre servidor público e privado. “O médico do trabalho é contratado para avaliações de admissão, demissão e controle. Não é pago para perícia, portanto, não há embasamento legal nem contratual para que ele exerça essa função”, avalia Jane. “Somos totalmente contra. A MP fere a Constituição, que garante que o servidor público tem que ser contratado por meio de concurso. A perícia tem que ficar a cargo do INSS para ser independente. A influência da empresa fragiliza a proteção do cidadão. Esse serviço tem que ser público”, afirma o diretor e segundo secretário da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Fábio Farias. Entre as 517 emendas que a MP 664 recebeu, está o fim da terceirização da perícia do INSS.

Fonte: IG

Compartilhe:

Leia mais
revisão toda inss stf
Revisão da vida toda do INSS retorna ao plenário do STF; saiba o que pode mudar
manifesto reabertura caso jk
CSB apoia pedido de reabertura da investigação da morte de Juscelino Kubitschek; leia manifesto
sede inss brasília
Governo antecipa 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para abril e maio
tarifas trump brasil lei reciprocidade
Nota das centrais sindicais: Repúdio ao tarifaço de Trump e apoio à Lei da Reciprocidade
sindidel csb
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Delta (Sindidel) anuncia filiação à CSB
1o de maio centrais 2025
Centrais sindicais preparam jornada de 1º de maio: "Por um Brasil mais justo"
1-de-maio-das-centrais-sindicais-com-lula-em-sp
Centrais sindicais entregarão carta de reivindicações a Lula e presidentes dos Poderes
carf plr
Fazenda amplia esforços para desbloquear processos que ultrapassam 35 bi no Carf
gabriel galípolo banco central
Deputados desmontam juros criminosos de Galípolo durante homenagem ao BC na Câmara
sindpd-sp inclusão dia mundial autismo
Dia Mundial do Autismo: Sindpd-SP segue firme na luta pela inclusão