Ministério Público anuncia medidas contra Lei Complementar que revogou a Lei da Madeira em Mato Grosso

A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Mato Grosso ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Tribunal de Justiça para suspender a Lei Complementar 601, de 28 de dezembro de 2017, que revogou a Lei 235/2005 (Lei da Madeira)

Foi o que apurou o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap-MT), na tarde de ontem (16/01), durante uma breve reunião com o o promotor Joelson de Campos Maciel, da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente.

Além dessa providência inicial, o promotor anunciou que serão tomadas outras medidas, relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal e também de Improbidade Administrativa. “Porque essa Lei acarreta várias consequências, não só quanto ao meio ambiente, que restringe muito a fiscalização das madeiras, como também prejudica o erário público na medida em que diminui a alíquota, e também atos de improbidade, pois você diminui a alíquota sem que haja nenhum estudo prévio, conforme o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, ainda, sem previsão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018”, justificou o promotor.

A conclusão dessas ações dependerá do Tribunal de Justiça, mas o promotor observou que não deverá demorar muito por se tratar de uma ADIN. Esta nova lei já está em vigor e altera completamente o processo da emissão do certificado de identificação de madeira, afetando todos os procedimentos para a emissão do certificado de madeira. Embora a Lei 601 ainda dependa de regulamentação, a nova alíquota estabelecida para a cobrança dos serviços de identificação de madeira já passou a ser cobrada pela SEFAZ-MT, e mais: e Lei Complementar determina que a fiscalização das madeiras seja feita na forma volante, retirando a possibilidade do uso do posto de identificação de madeiras localizado no Distrito Industrial de Cuiabá, que voltou a funcionar plenamente graças a uma ação do MPE e da luta incessante do Sintap-MT.

Compareceram à reunião no Ministério Público Estadual (MPE) a presidente do Sintap, Rosimeire Ritter; o vice-presidente do Sindicato, Paulo Medeiros; e o diretor-financeiro, Francisco Borges. Antes do encontro na Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, para dar sequência ao que havia sido definido numa reunião naquele órgão na semana passada, a Direção do Sintap esteve na sede central do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea). A reunião no Indea estava agendada desde sexta-feira, e o presidente do órgão, Guilherme Nolasco, estava ausente, mas os representantes do Sintap foram atendidos pela diretora-técnica, Daniella Bueno, e pela diretora-administrativa, Paula Sodré Queiroz.

Durante a reunião o Sintap foi informado que o projeto da Lei 601 não passou pelo crivo do Indea. Como esta lei, aprovada no apagar das luzes de 2017 sem qualquer consulta prévia aos demais órgãos interessados, tem aspectos contraditórios e itens claramente inconstitucionais, a Direção do Sintap alertou a Direção do Indea que estão sendo tomadas as devidas providências e que algumas dessas ações provavelmente respingarão no Indea, ainda que a Lei 601, de autoria do Executivo Estadual, tenha sido aprovada sem o envolvimento do Instituto.

Tanto para o Sintap quanto para a Promotoria Cível de Defesa do Meio Ambiente, a Lei 601 constitui mais uma tentativa de “afrouxar” os meios de fiscalização e controle da extração e comércio de produtos florestais no Estado de Mato Grosso, razão pela qual o Sintap frisa que lutará em todos os níveis contra essa nova legislação em vigor. O caso já está nas mãos do advogado João Celestino, assessor jurídico do Sindicato.

Fonte: Sintap/MT

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