Nova norma define a divisão exata em casos de não haver uma entidade representativa de empregados e empregadores
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 18 de fevereiro, a Portaria 188, que trata dos percentuais da distribuição oriunda da contribuição sindical para as devidas entidades representativas.
A Portaria redefiniu os critérios em casos de ausência de uma entidade mais próxima da categoria, simulando todos os casos de contribuição para sindicatos, federações, confederações e o valor que é repassado à Conta Especial Emprego e Salário, administrada pelo MTE. A regulamentação está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O regimento determina no artigo 2º que da arrecadação total 60% vai para o sindicato respectivo, 15% para a federação, 5% para a confederação e 20% para Conta Especial.
De acordo com a nova Portaria, nos casos em que não há sindicato representativo mais próximo, o artigo 3º, por exemplo, determina que 60% do valor arrecadado seja destinado à federação, 20% para confederação correspondente e os outros 20% para Conta Especial. Em situações nas quais não existe sindicato e confederação ligados à categoria, a determinação do artigo 5º é que 80% do valor vá para federação e 20% para Conta Especial.
A distribuição completa dos índices pode ser lida, abaixo, na íntegra da Portaria 188:
PORTARIA Nº 188, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 (*)
Dispõe sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Os procedimentos relacionados com a distribuição de valores arrecadados quando da inexistência de entidade sindical no sistema sindical brasileiro, será regulamentado nos termos desta Portaria.
Art. 2º Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, para as entidades representantes de empregados e empregadores:
a)60% para o sindicato respectivo;
b)15% para a federação;
c) 5% para confederação correspondente; e
d) 20% para Conta Especial Emprego e Salário.
Parágrafo único: O Sindicato dos trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado, que fará jus a 10% (dez por cento) dos créditos da repartição da Contribuição Sindical inseridas na letra d, do Art. 2º, sem prejuízo da observância dos critérios de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.
Art 3.º – Inexistindo sindicato representativo da categoria profissional ou econômica, o valor arrecadado a título de contribuição sindical será repassado da seguinte forma:
a)60% para a federação;
b)20% para a confederação correspondente; e
c)20% para Conta Especial Emprego e Salário.
Art. 4º Inexistindo sindicato e federação, simultaneamente, a repartição da contribuição sindical ocorrerá da seguinte forma:
a)20% para a confederação; e
b)80% para Conta Especial Emprego e Salário.
Art. 5º Inexistindo sindicato e confederação, simultaneamente, a repartição da contribuição sindical ocorrerá da seguinte forma:
a)80% para a Federação; e
b)20% para Conta Especial Emprego e Salário.
Art. 6º – Inexistindo federação, o valor deverá ser repassado da seguinte forma:
a)60% para o sindicato;
b)5% para a confederação; e
c)35% para a Conta Especial Emprego e Salário.
Art. 7º Inexistindo federação e confederação, simultaneamente, o repasse dos valores arrecadados a título de contribuição sindical ocorrerá da seguinte forma:
a)60% para o sindicato; e
b)40% para a Conta Especial Emprego e Salário.
Art. 8º Inexistindo confederação, o montante arrecado a título de contribuição sindical será repassado da seguinte forma:
a)60% para o sindicato;
b)20% para a federação; e
c)20% para a Conta Especial Emprego e Salário.
Art. 9º Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior, ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à Conta Especial Emprego e Salário.
Art. 10º – Esta Portaria entra em vigor em 1º março de 2014.
MANOEL DIAS
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 21, de 30-1-2014, Seção 1, p. 118, com incorreções no original.
