Com a decisão, publicada no Diário Oficial da União em 24 de maio, Projeto volta para a fila de votação no Congresso
No dia 23 de maio, o presidente em exercício Michel Temer cancelou a urgência de votação do Projeto de Lei Complementar 257/16, que propõe a renegociação das dívidas dos governos estaduais e do Distrito Federal com a União em troca de enormes prejuízos aos servidores públicos. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União no dia 24 de maio.
Devido ao regime de urgência, o PLP 257 deveria ser votado ainda esta semana pela Câmara dos Deputados. Com a decisão do presidente, o projeto de lei entra na fila de votação do Congresso.
O PLP 257/2016 impõe restrições aos entes federados e propõe a devastação do serviço público em todos os níveis por meio do congelamento dos salários, aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, cancelamento de concursos e privatizações das empresas públicas. A CSB e o movimento sindical mobilizaram milhares de trabalhadores no Brasil inteiro para que o Projeto fosse retirado da pauta de votação da Câmara.
Confira a íntegra do despacho presidencial:
No – 284, de 23 de maio de 2016. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar no 257, de 2016, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 95, de 2016.
