A Receita Federal revisou as regras aplicadas ao microempreendedor individual (MEI) e estabeleceu que os ganhos obtidos como Pessoa Física devem ser incorporados ao cálculo do limite anual do MEI. A mudança, prevista na Resolução CGSN nº 183/2025, impacta especialmente quem possui outras fontes de renda fora do CNPJ e aumenta a possibilidade de ultrapassar o teto de R$ 81 mil anuais.
Com isso, o empreendedor precisa incluir, na mesma apuração, tanto os valores recebidos pessoalmente quanto o faturamento da empresa. Caso a soma exceda o limite permitido, o contribuinte pode ser retirado do regime simplificado e passar a recolher tributos mais elevados.
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Segundo Kályta Caetano, contadora especialista em MEI da MaisMei, a atualização afeta especialmente quem acumula diferentes atividades de trabalho. “Se a renda da Pessoa Física ao MEI for adicionada ao faturamento do CNPJ e ultrapassar os R$ 81 mil, o empreendedor deixa o MEI e passa a arcar com tributos mais altos”, explica.
Ela cita o exemplo de quem exerce uma ocupação não autorizada no MEI e mantém, ao mesmo tempo, um negócio enquadrado no regime. “Se um personal trainer, que não pode atuar como MEI, mantém uma loja virtual registrada como MEI, as duas receitas serão somadas na declaração anual”, afirma.
A regra está valendo desde o fim de outubro. Na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2026 — relativa ao ano-calendário de 2025 — já será obrigatório informar a soma das duas rendas. O cruzamento de informações ocorre agora em tempo real, já que União, estados e municípios compartilham automaticamente registros de pagamentos digitais e notas fiscais eletrônicas.
Como se preparar
Com a nova orientação, separar as finanças pessoais das movimentações do MEI se torna fundamental. Kályta recomenda manter contratos, comprovantes e notas fiscais classificados por atividade, o que ajuda a identificar de onde vêm os ganhos e a reduzir falhas na declaração.
A especialista também orienta buscar acompanhamento profissional em caso de dúvidas. Ferramentas especializadas, contadores e aplicativos de gestão podem auxiliar no controle do faturamento.
Para Kályta Caetano, a regra aprimora a fiscalização e dá maior transparência sobre quem se enquadra no MEI. Ela ressalta que a mudança ajuda a Receita Federal a monitorar o regime com menos burocracia.
Ao mesmo tempo, reconhece que muitos trabalhadores dependem de fontes extras de renda para complementar o orçamento. Por isso, avalia que a revisão do limite de faturamento do MEI é urgente. O projeto que eleva o teto para R$ 140 mil ao ano já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Com informações de Carta Capital
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