A tentativa do Governo Leite de dar início à votação do pacote do funcionalismo esbarrar em na decisão judicial anunciada no início da tarde desta terça-feira, 17/12. O desembargador Rui Portanova concedeu Liminar favorável ao Mandado de Segurança impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL) que pedia a suspensão da tramitação dos projetos que alteram as alíquotas previdenciárias e o estatuto dos servidores. A ação foi resultado da grande pressão que os servidores têm realizado sobre os parlamentares durante todo o ano.
Sem tempo hábil para cassar a decisão ainda durante a sessão, a base governista decidiu retirar o quórum e tentar retomar os trabalhos na quarta-feira (18). Se ainda assim não for possível colocar o projeto em pauta, o pacote será votado na íntegra em janeiro, em convocação extraordinária dos deputados.
O desembargador justificou sua decisão na Constituição dando como exemplo um dos projetos de lei que prevê aposentadoria das mulheres aos 62 anos, quando o texto constitucional prevê 60 anos. Portanova viu “afronta” em tal manobra, uma vez que o aumento na idade mínima só será apreciado na PEC da Previdência, durante a convocação extraordinária. “Tal afronta aos termos atuais da Constituição Estadual reside no ‘acordo’ entre o Executivo (que fará caixa imediato) e os deputados (que certamente se comprometem com a mudança, no futuro, da Constituição), o que mostra ainda mais o tanto de inconstitucionalidade que, neste momento, maculam os termos daquilo que está previsto nos projetos de lei complementar”, justificou.
A CSB e suas entidades filiadas, Fessergs, Femergs e outras, estiveram desde cedo com estrutura montada na Praça da Matriz, no centro de Porto Alegre, mobilizada com as demais sindicatos e associações antes do início da sessão em que iria ocorrer a votação. Seus dirigentes também acompanharam a sessão dentro da Assembleia Legislativa, após distribuição de senhas. Todos participaram ativamente da pressão sobre os parlamentares para que fossem retirados de votação os PLCs 503 e 505, previstos para o dia.
O projeto original do Palácio Piratini (PLC 503) previa taxas de 14% para quem ganha entre um salário mínimo e o teto do INSS, de R$ 5,8 mil; de 16% para quem ganha até R$ 20 mil mensais; e de 18% para quem ultrapassa esse valor. Na manhã de hoje foi construída uma alternativa, com um novo escalonamento, inspirado na reforma da Previdência em âmbito federal, com alíquotas que variam de 7,5% a 22%.
O procurador da Assembleia, Fernando Ferreira, começou a redigir um pedido de consideração a Portanova. Se o magistrado não voltar atrás na decisão, o passo seguinte será ingressar com um agravo regimental. Neste caso, porém, só haverá resposta em 2020, uma vez que não há mais sessões do pleno do TJ neste ano. Já o Governo do Estado cogita ir ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a Liminar para que o PLC vá a votação.
“A vitória é momentânea, continuamos mobilizados. Pode ser que amanhã essa liminar seja derrubada e a pressão sobre os deputados deve ser redobrada. Estamos vigilantes, não podemos permitir a retirada de nenhum direito e nem que descontem um centavo a mais dos salários dos servidores públicos. Nem da ativa e muito menos de aposentados”, alerta o presidente da CSB, seccional RS, Sérgio Arnoud.
