Justiça do DF determina que Congresso instaure CPI da dívida pública

A Justiça Federal de Brasília determinou que o Congresso Nacional instaure, em até 30 dias, uma comissão – com poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – para promover auditoria na divida pública brasileira. A decisão prevê, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 100 mil a ser cobrada do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

A sentença atende a pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida. A comissão deverá fazer, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), um exame analítico e pericial dos fatos geradores do endividamento externo brasileiro, com aprovação do relatório até o término da legislatura – ou seja, até fevereiro do ano que vem.

“A população brasileira tem sofrido há quase três décadas com os inúmeros contingenciamentos do orçamento público para o pagamento da dívida, em evidente prejuízo às diversas políticas públicas que deixaram de ser promovidas pelos últimos governos em razão da escassez de recursos financeiros, em especial, na área da saúde, da educação e da segurança pública”, assinala o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal.

Para ele, se o endividamento externo constitui um entrave oneroso ao orçamento, comprometendo a concretização de direitos fundamentais, “pairam indícios de irregularidades graves” sobre os fatos e atos que levaram a este cenário.

O juiz cita como exemplos dívidas prescritas, acordos firmados com bancos privados mediante cláusulas ilegais, renúncia à imunidade, aceitação de acordo como título executivo extrajudicial, assunção de dívida externa privada e recompra antecipada de títulos da dívida externa brasileira.

“Percebe-se que a dívida pública federal tem chegado a patamar exorbitante, sendo portanto imprescindível a solução do déficit de informações relativas à ‘bola de neve’ que se chama ‘dívida pública externa'”, destaca.

Fonte: Valor Ecônomico

Compartilhe:

Leia mais
almirante othon recebe honraria da academia brasileira de ciencia
Mais importante cientista nuclear brasileiro, almirante Othon recebe honraria da ABC
Reunião ministério do trabalho benzeno
Sindicatos pedem debate amplo sobre revisão de NR que protege trabalhador exposto ao benzeno
fim da escala 6x1 tem apoio de 70% da população
Fim da escala 6x1 tem apoio de 70% da população, aponta pesquisa
justiça do trabalho sp aplica multa ao ifood e manda contratar entregadores
Justiça do Trabalho em SP multa iFood em R$ 10 milhões e manda app contratar entregadores
acampamento marielle franco pontal do paranapanema sp
Incra cadastra famílias em acampamento do MAST no Pontal do Paranapanema (SP)
ministro rui costa e ministra simone tebet
Mercado financeiro joga contra o país e ignora indicadores positivos, afirmam ministros
emprego e beneficios sociais reduzem pobreza no brasil
Emprego em alta e benefícios sociais reduzem pobreza no Brasil a menor patamar da história
trabalho intermitente salário minimo 2023
3 em cada 4 trabalhos intermitentes pagaram menos que um salário mínimo em 2023
glovo ifood espanhol contratará entregadores
"iFood" espanhol passa a contratar entregadores após multas milionárias e CEO investigado
piso regional rs reajuste 2024
Piso regional do Rio Grande do Sul terá reajuste de 5,25%; confira valores por faixa salarial