Justiça do DF determina que Congresso instaure CPI da dívida pública

A Justiça Federal de Brasília determinou que o Congresso Nacional instaure, em até 30 dias, uma comissão – com poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – para promover auditoria na divida pública brasileira. A decisão prevê, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 100 mil a ser cobrada do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

A sentença atende a pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida. A comissão deverá fazer, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), um exame analítico e pericial dos fatos geradores do endividamento externo brasileiro, com aprovação do relatório até o término da legislatura – ou seja, até fevereiro do ano que vem.

“A população brasileira tem sofrido há quase três décadas com os inúmeros contingenciamentos do orçamento público para o pagamento da dívida, em evidente prejuízo às diversas políticas públicas que deixaram de ser promovidas pelos últimos governos em razão da escassez de recursos financeiros, em especial, na área da saúde, da educação e da segurança pública”, assinala o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal.

Para ele, se o endividamento externo constitui um entrave oneroso ao orçamento, comprometendo a concretização de direitos fundamentais, “pairam indícios de irregularidades graves” sobre os fatos e atos que levaram a este cenário.

O juiz cita como exemplos dívidas prescritas, acordos firmados com bancos privados mediante cláusulas ilegais, renúncia à imunidade, aceitação de acordo como título executivo extrajudicial, assunção de dívida externa privada e recompra antecipada de títulos da dívida externa brasileira.

“Percebe-se que a dívida pública federal tem chegado a patamar exorbitante, sendo portanto imprescindível a solução do déficit de informações relativas à ‘bola de neve’ que se chama ‘dívida pública externa'”, destaca.

Fonte: Valor Ecônomico

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