Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (27) o novo limite de juros de 1,66% ao mês para essas operações.
O novo teto é 0,02 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,68% ao mês, nível que vigora desde abril. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,49% para 2,46% ao mês.
Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor 5 dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias.
A justificativa para a redução foi o corte de 0,25 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No início de maio, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 10,75% para 10,5% ao ano.
Desde agosto do ano passado, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta acompanhará o movimento e proporá reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.
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Assim como nas últimas reuniões, os bancos têm votado contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras votaram pela manutenção das taxas atuais, considerando a diminuição do corte da taxa de juros pelo Copom, o atraso no início da redução da taxa de juros nos Estados Unidos e possíveis consequências econômicas das enchentes no Rio Grande do Sul.
Com o novo teto, os bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,74% ao mês e o Banco do Brasil, 1,71% ao mês. O Banco da Amazônia cobra 1,69% ao mês.
Como estão acima do teto atual, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra dentro do limite atual, com taxa de 1,68% ao mês, mas a instituição terá de reduzir a taxa para enquadrar-se no novo teto.
Impasse
O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no ano passado. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.
A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Ministério da Previdência
![As centrais sindicais defenderam um combate mais efetivo às desigualdades durante a 3ª reunião plenária do Conselhão, realizada nesta quinta (27) em Brasília.
O presidente Lula e seus ministros ouviram os pronunciamentos dos conselheiros selecionados para apresentar suas análises na 3ª plenária. O coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz, falou em nome das entidades. O presidente da CSB, Antonio Neto, também é conselheiro e participou da reunião.
O coordenador destacou que o principal ponto em que há espaço para fazer melhorias é no combate às desigualdades, investindo em uma governança que amplie a capacidade do Estado de promover a justiça social.
“Esse conselho considera [a desigualdade] como uma das mais graves mazelas da nossa sociedade e um dos impedimentos estruturais para o país alçar ao padrão de desenvolvimento que nós queremos. Portanto, nós estamos indicando que não só a comissão temática que trata da questão da desigualdade continue produzindo, como pretendemos mobilizar todo o conselho para tratar dessa questão”, afirmou.
“É fundamental que nós recoloquemos esse debate sobre o princípio do equilíbrio fiscal, que é fundamental, assentado naquilo que a Constituição de 88 define como projeto socioeconômico para o país, com o processo de valorização do investimento na nova indústria, com fortalecimento dos setores produtivos, com o crescimento da economia, com a geração de emprego de qualidade, com o crescimento dos salários, com a redução da pobreza, com o combate das desigualdades”, prosseguiu.
"Temos que enfrentar o problema do juro do crédito. Só para dar um exemplo de qual é o problema que nós temos: se nós tivéssemos um rentista que chegasse no Brasil hoje e investisse R$ 1 com as taxas de juro que nós aplicamos nos últimos cinco anos no Brasil, esse rentista dobraria o seu patrimônio em 11 anos. Se esse mesmo rentista fosse aos Estados Unidos e aplicasse esse mesmo real, ele demoraria 173 anos para dobrar o seu patrimônio. Essa é a diferença de por que esse país não sai da estagnação do ponto de vista do investimento. Não há atividade produtiva competitiva com essa taxa de extorsão da riqueza pró-rentismo."](https://csb.org.br/wp-content/plugins/instagram-feed/img/placeholder.png)