Representantes do IPEA e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário destacaram como a PEC 287 afeta setores fundamentais da sociedade
No último dia do seminário “Reforma da Previdência: desafio e ação sindical”, promovido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em parceria com as centrais sindicais, a mesa de abertura abordou o impacto das mudanças no sistema previdenciário para os servidores públicos, os professores, as mulheres e os rurais.
Debateram sobre os temas Jane Benwanger, advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário; Joana Mustafa, pesquisadora da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e Evandro Morello, assessor jurídico da Contag.
Segundo Jane Benwanger, o governo quando apresenta argumentos para a reforma da Previdência Social usa como argumentos apenas casos de exceção. “Quando se fala da pensão por morte, apenas tratam de casos que colocam a viúva como alguém que está tirando vantagem, se esquecem dos filhos e de mulheres que dedicaram a vida ao parceiro. Quando se trata de superaposentadorias, apontam apenas casos de servidores públicos que ganham acima do teto, caso que são exceções”, disse.
A advogada explica que as dificuldades criadas com a proposta do Projeto de Emenda Constitucional 287 obrigará as pessoas a correrem atrás da aposentadoria sem nunca saberem ao certo se conseguirão alcançá-la. “Além da ampliação da idade, do tempo mínimo de contribuição e do tempo necessário para se obter benefício integral, teremos o gatilho na idade mínima adiando a hora da aposentadoria de acordo com as pesquisas de expectativa de vida”, avaliou.
Outro ponto apontado como um problema na reforma previdenciária está na alternativa apresentada, que é a previdência privada. “Os programas de aposentadorias fechados ou abertos ofertados pelas instituições não oferecem nenhum tipo de garantia dos valores a receber pelos contribuintes. Nem os bancos e nem as empresas que oferecem programas de aposentadorias privadas oferecem algum tipo de lastro que garanta o recebimento integral do que está previsto. Então todos dos regimes de aposentadorias complementares são um risco para os trabalhadores”, completou Jane.
Diferenças de gênero
De acordo com a pesquisadora Joana Mustafa, as mudanças nas regras farão com que quase metade das mulheres contribuintes não consiga se aposentar, especialmente as que trabalham em piores condições. Para Joana, a PEC 287 irá afetar diretamente as mulheres. Durante o debate, ela destacou que a nova regra proposta pelo governo retira garantias e compensações sociais históricas do sistema previdenciário brasileiro e não apresenta nenhuma contrapartida social ou econômica.
“As compensações existentes – como menos anos de trabalho para se aposentar – não são privilégios, mas regras para corrigir distorções do próprio mercado de trabalho. As mulheres, com o trabalho doméstico e maternidade, trabalham mais que o dobro da jornada de trabalho masculina”, diz Joana.
Segundo o Ipea, um homem e uma mulher de 22 anos e que se aposentam aos 65 têm, portanto, 43 anos de contribuição. Mas, dada a diferença de jornadas, a mulher têm 7,8 anos a mais de trabalho efetivo. A pesquisadora também explica que o argumento de que a tendência mundial é igualar o tempo de trabalho para concessão de aposentadoria tanto para homens como mulheres não é válido para o Brasil. “Os países que fizeram reformas, a desigualdade entre homens e mulheres não é tão grande. Além disso, o sistema previdenciário brasileiro é ‘solidário’, não de ‘equidade individual’, de capitalização”, destaca a especialista.
Trabalhadores rurais
Para o assessor jurídico da Contag, Evandro Morello, a PEC 287 diminuiu a chance de aposentadoria para a maioria dos trabalhadores rurais e pode ser um fator de êxodo no campo. “O jovem que vir que seus pais não conseguem se aposentar ou não possuem condições de sobrevivência sairá do campo. Isso irá gerar um movimento em cadeia, pois irá diminuir a produção de alimentos da agricultura família, isso irá aumentar o preço dos alimentos e contribuirá também para escassez de frutas e legumes”, avaliou.
“A PEC tira a expectativa de mais de 70% dos trabalhadores rurais de alcançar a aposentadoria. Isso afeta a economia dos municípios, a produção de alimentos. O governo deveria olhar a reforma pelo critério do financiamento, e não pelo corte de direitos”, afirmou Morello.
Além disso, o assessor jurídico também destacou que a questão da expectativa de vida é um dos pontos que mais afetam os trabalhadores e trabalhadoras rurais. “Os brasileiros do nordeste, por exemplo, vivem em média cinco anos menos que os brasileiros do sul e do sudeste. Não tem como ter uma expectativa de vida homogênea em um país com desigualdades sociais tão grandes”.
