Sessão foi realizada nesta segunda-feira (19), às 9h, e teve a participação do secretário-geral da Central, Alvaro Egea
Na avaliação da CSB, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de representações de trabalhadores, a reforma trabalhista fere convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A análise foi feita durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realizada nesta segunda-feira (19), no Senado Federal, e presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
No Relatório de 2017, o Comitê de peritos da OIT afirma que a Convenção nº 98 é incompatível com a prevalência das convenções e acordos coletivos sobre a lei para reduzir o patamar legal mínimo de proteção dos trabalhadores. O texto do Congresso Nacional prevê o negociado sobre o legislado.
O secretário-geral da CSB, Alvaro Egea, criticou a não adequação às normas da Organização e falta de diálogo do texto. “[Com o açodamento], esta reforma trabalhista viola as constituições da OIT e viola o debate social que deve preceder qualquer reforma, seja de natureza trabalhista, de natureza previdenciária. Não é mais possível em um mundo moderno, em uma sociedade democrática, que uma sociedade dominada pela digitalização, pela transparência, que se queira impor uma reforma trabalhista a toque de caixa”, afirmou.
O vice-coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do MPT, Renan Bernardi Kalil, endossou o posicionamento de Egea. O representante disse que além da Convenção nº 98, a matéria fere outros dois documentos (nº 151 e nº 154), que também condenam o negociado sobre o legislado.
Kalil contou que o MPT esteve em Genebra no final de abril para entregar consulta do Ministério ao departamento de normas da OIT para checar conformidade da pauta com as convenções. Segundo ele, a pasta não tem autonomia para fazer uma reclamação ou queixa formal, o que poderia ser feito apenas por organizações que representam trabalhadores, estado membro, conselho de administração ou delegado da Conferência Internacional do Trabalho.
“O departamento de notas reafirmou o posicionamento do comitê de peritos sobre a dimensão da violação da reforma trabalhista”, afirmou categoricamente o vice-coordenador.
Por ainda ser uma proposta, a comissão de aplicação de normas não debateu o caso do Brasil. Bernardi disse que os defensores da reforma usaram essa informação para dizer que a OIT chancela a tramitação, o que nas palavras dele não é verdade. “Esse equívoco que foi vendido para a opinião pública, que a Organização estaria apoiando as reformas”, afirmou Egea.
No último dia 16, representantes das centrais, inclusive a CSB, que compõe a delegação de trabalhadores do Brasil da 106º da Conferência Internacional do Trabalho entregaram consulta técnica sobre o caso (leia mais). O documento, entre outros pontos, afirma que a reforma não foi debatida em órgão tripartite, premissa da Convenção nº 144.
Ainda durante a audiência, José Nivaldino Rodrigues, presidente do Sindicato dos Policiais rodoviários federais do Distrito Federal, entidade filiada à CSB, criticou a retirada de direitos e afirmou que a representação sindical é ainda mais difícil dentro da polícia.
