A lei cria normas para os convênios entre Estado e Organizações Não Governamentais
A presidenta Dilma Rousseff, nesta quinta-feira (31), sancionou a Lei que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A legislação promete dar mais transparência às relações entre Organizações Não Governamentais (ONGs) e governos, estabelecendo normas para as parcerias voluntárias entre estados e municípios com as instituições. Além disso, o documento também cria regras que evitam o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos. A Lei deve ser publicada no dia 1 de agosto no Diário Oficial da União, e entrará em vigor 90 dias após a publicação.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, participaram da cerimônia de sanção da Lei. A CSB foi representada pelo diretor Cosme Nogueira e por Ernesto Pereira, assessor parlamentar.
De acordo com o diretor, a Lei é apenas o ponto de partida da construção de um governo mais transparente e com a participação social. “O Marco ajudará na constituição de um Estado mais forte e com capacidade de implementar políticas que cheguem direto à população. A medida cria um diálogo permanente com a sociedade e suas organizações. As entidades sem fins lucrativos são fundamentais para que as políticas públicas cheguem a todos os brasileiros”, afirmou.
Para a presidenta, a Lei valoriza e reconhece o trabalho das Organizações Não Governamentais. “Beneficia as ONGs, a sociedade e o governo. Estamos institucionalizando as relações entre as organizações e os órgãos públicos. A norma vai evitar erros de alguns, porque muitas vezes erros de uns poucos contaminam o trabalho de milhares. E vai permitir também um reconhecimento, por parte do Estado, da importância dessas organizações na vida de milhões de brasileiros”, avaliou. No discurso, Dilma ainda agradeceu o apoio das organizações da sociedade civil na implementação de políticas públicas, como construção de cisternas na região do semiárido nordestino, trabalho pela redução da mortalidade infantil e a inclusão social de crianças com deficiência.
Segundo o ministro Gilberto Carvalho, as ONGs não devem sobreviver do dinheiro público, mas do voluntariado. “O Marco tem como principio básico fomentar o engajamento do cidadão e coibir a lavagem de dinheiro público por meio das entidades. Essa é mais uma conquista da participação social no governo. A Lei é imprescindível para execução das políticas públicas”, disse.
Conheça o Marco Regulatório
Com a nova regra, para receber verbas públicas, as organizações precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. Só na última década, foram transferidos cerca de 30 bilhõesda União para entidades sem fins lucrativos – dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Confira as exigências para firmar os novos contratos:
– Os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas;
– Os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados anualmente;
– Em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”;
– As organizações poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo;
– Parcerias do governo com organizações civis dirigidas por ocupantes de cargos.
