O deputado Fábio Trad (PSD-MS) foi designado, nesta terça-feira (19), relator da PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado técnico vai analisar apenas e tão somente a constitucionalidade da proposta.
O texto foi apresentado 3 vezes antes de ser validado para iniciar tramitação na Câmara dos Deputados. As 2 vezes anteriores em que a proposta foi protocolizada na Secretaria Geral da Mesa da Casa, o texto caiu em razão de o número de assinaturas/apoiamentos (no mínimo 171) não terem sido suficientes para sustentar a matéria.
O rito regimental deve obedecer algumas etapas para ter início a tramitação da proposta até que se consolide sua votação.
Admissibilidade
A 1ª etapa é a verificação de admissibilidade da PEC, ou seja, se a proposta pode tramitar na Casa, se não atinge clausulas pétreas, como a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto e universal; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
Nesta etapa, a matéria pode receber apenas emendas de redação, sem que essas alterações sejam no mérito da proposta. Se aprovada, a PEC será analisada em comissão especial (CE), que examina o mérito da matéria.
Comissão especial
Na comissão especial, o prazo será de 40 sessões, mais ou menos 60 dias, para análise do mérito da proposta, sendo as 10 primeiras para emendas.
Para a apresentação de emendas ao texto, estas já podem ser de mérito, são necessários 1/3 de apoio dos deputados, ou seja, 171 deputados. Após votação na comissão especial a matéria segue para análise do plenário da Casa.
Plenário
Em plenário, inicia-se a discussão da matéria com a leitura do parecer. O relator da proposta pode acatar emendas aglutinativas, com base nas emendas já apresentadas anteriormente na comissão especial. A votação da matéria se dará em 2 turnos com um intervalo de 5 sessões entre uma e outra.
Para aprovar o texto, são necessários 308 votos favoráveis, em cada turno de votação.
Perfil do relator
Está no exercício do 3º mandato, sul-mato-grossense, advogado. Destaca-se como formulador. Parlamentar bastante acessível e de bom trato na Casa.
Trajetória na vida pública
Parlamentar oriundo da advocacia privada foi presidente da Ordem dos Advogados do Mato Grosso do Sul. É de família tradicional de políticos. Seu pai, Nelson Trad, também foi deputado federal. Um de seus irmãos, Nelsinho Trad é senador e outro, Marquinhos Trad, é o atual prefeito de Campo Grande.
Atuação político-parlamentar
É vice-líder do PSD, integra a CCJ, colegiado onde já exerceu a 2ª vice-presidência por 2 vezes. É membro titular da comissão especial sobre reclusão por maus-tratos a animais (PL 1.095/19). Preside a comissão especial do PL 8.045/10, que produzirá o novo Código de Processo Penal.
Especialização técnica
Além das questões relacionadas à área jurídica — presidiu a comissão especial do Novo Código de Processo Civil — o deputado tem atuação de destaque nas pautas sobre direitos do consumidor.
É de sua autoria o PLP 521/18, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratados por intermédio de aplicativos.
Fonte: Diap
Link: Deputado Fábio Trad é o relator da Reforma Sindical da CCJ
