Central ratificou a necessidade de que o Projeto exclua a terceirização no setor público e na atividade-fim das empresas
Na tarde de ontem, 19 de maio, o Senado Federal promoveu uma sessão temática no Plenário da Casa para debater o PL 4330/2004, que regulamenta a prestação de serviço especializado. Dirigentes das centrais sindicais, parlamentares e representantes da sociedade civil e do setor produtivo participaram do encontro.
Flávio Werneck, vice-presidente da CSB e presidente do Sindipol-DF, representou a Central na sessão e reiterou a posição da Entidade contra a terceirização no setor público e da atividade-fim das empresas. O texto final do PL foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 22 de abril.
Na versão completa aprovada pelos parlamentares, há pontos essenciais que, na análise da CSB, representam avanços para os trabalhadores. O projeto visa regulamentar a prestação de serviço especializado e acabar com a terceirização precarizante de mão de obra que existe atualmente, amparando legalmente os mais de 13 milhões de trabalhadores que hoje vivem no limbo.
“Tivemos um posicionamento firme contra a terceirização no serviço público federal, estadual e municipal, e contra a terceirização na atividade-fim. Propusemos a inserção de um item que deixe explícito que a lei não engloba o setor público e somente regulamenta a terceirização na atividade-meio”, explicou Werneck.
O dirigente afirmou ainda que a CSB luta para que os direitos trabalhistas sejam estendidos aos terceirizados que atuam hoje no Brasil nessa modalidade de contratação. “Hoje esses trabalhadores não têm os direitos que protegem os demais, por isso regulamentar a prestação de serviço é tão importante”, completou.
Renan Calheiros, presidente do Senado, destacou que não é possível fazer ajuste fiscal cortando direitos trabalhistas e previdenciários. Calheiros afirmou ainda que, da forma como está, o projeto “estabelece uma espécie de vale-tudo, quando o que a sociedade brasileira cobra é a regulamentação profissional, especialmente dos trabalhadores terceirizados que já estão no mercado de trabalho”. “Não dá para nós passarmos para a sociedade a ideia de que vamos fazer isso cortando direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores”, disse o presidente do Congresso Nacional.
Detalhes do PL
O Projeto que agora está em tramitação no Senado prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores terceirizados. Com a aprovação desta emenda, a empresa que contrata os serviços da terceirizada também poderá ser responsabilizada na Justiça pelo pagamento integral das dívidas deixadas pela contratada.
No que diz respeito à representação sindical, o texto garante a representatividade sindical dos trabalhadores terceirizados pelo sindicato da categoria preponderante da contratante quando as empresas possuírem a mesma categoria econômica. Sobre os impostos, a contratante torna-se obrigada a recolher antecipadamente parte dos tributos devidos pela contratada, além de ficar garantido o pagamento dos prestadores de serviço em caso de falência ou problemas administrativos de qualquer ordem com a empresa prestadora.
A proposta aprovada pelos deputados estabelece também que os prestadores de serviço tenham os mesmos direitos assegurados no local de trabalho aos funcionários da empresa contratante, tais como alimentação em refeitório – nos casos em que a empresa forneça esta condição; serviços de transporte; atendimento médico ou ambulatorial nas dependências da empresa; e treinamento nos casos em que a atividade necessite.
O novo texto que alterou o antigo PL 4330 determina ainda que a prestadora de serviços terceirizados deve ter objeto social único, qualificação técnica e capacidade econômica compatível com os serviços a serem prestados.
MPs 664 e 665
Durante sua intervenção, Flávio Werneck falou sobre as Medidas Provisórias 664 e 665, que foram aprovadas pela Câmara e agora segue para a apreciação dos senadores. “Aproveitamos que as MPs estão também no Senado para reiterar a nossa posição sobre o caráter nocivo destas Medidas para os trabalhadores”, ressaltou.
Werneck acredita que o cenário no Senado Federal está mais propício ao diálogo sobre o PL 4330. “A Casa proporcionou um debate mais amplo de parte a parte. Foi uma discussão rica para que os senadores possam tirar um extrato e poder pautar suas opiniões. Eu acho profícua a possibilidade da discussão e, acima de tudo, a posição da CSB de nunca se furtar ao debate, discutindo e negociando qualquer ponto em pauta no Congresso. Esta é uma posição inteligente e moderna da Central, e que temos de exaltar. Uma posição de enfrentamento dentro de um debate num sistema republicano e democrático”, concluiu o vice-presidente da CSB.
