Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, muda as regras para caracterização de condições forçadas e degradantes de trabalho
Conforme divulgado, no último dia 19 de outubro, durante Congresso Estadual do Rio Grande do Sul, a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) protocolou junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) uma denúncia contra a Portaria 1.129/2017, que muda as regras para classificação de trabalho escravo, assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e publicada em Diário Oficial no dia 16 de outubro.
Na denúncia, a CSB apresenta os pontos que, além de fragilizar o conceito de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravidão – que fazem o País regredir no combate ao trabalho escravo –, violam as Convenções Internacionais nº 29 e 105 da OIT.
Segundo o documento, a Portaria “limita a fiscalização, impactando diretamente nas medidas conquistadas até hoje”, como é o caso da Resolução nº 306, “que estabeleceu procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo”.
A denúncia destaca ainda que a Portaria 1.129 “traz conceitos equivocados tecnicamente falhos dos elementos caracterizadores do trabalho escravo, sobretudo de condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas”, bem como relembra a recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, “que previu expressamente que não poderia haver retrocessos na política de combate e erradicação do trabalho em condições análogas de escravos”.
A CSB finaliza o documento solicitando que o caso seja submetido à Comissão de Peritos para que o governo brasileiro seja chamado a se pronunciar publicamente na Conferência Anual da OIT, realizada em Genebra, na Suíça.
