Representantes da Central, da CONAMM e de federações reuniram-se em Brasília para discutir ADI que questiona a legislação
Dirigentes da CSB, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral (CONAMM) e federações estão empenhados na defesa da Lei Nº 12.023/2009, que regulamenta a profissão de movimentadores de mercadorias. Os representantes reuniram-se nos dias 25 e 26 de janeiro, no escritório da Central em Brasília, para discutir a ação na Justiça da Associação Nacional das Centrais de Abastecimento (ABRACEN), que questiona a legislação vigente.
Em dezembro, a ABRACEN ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5845) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos da lei dos movimentadores. “A ADI questiona a constitucionalidade da lei por ela permitir que uma entidade sindical faça, além da representação, a intermediação da mão de obra”, afirmou o vice-presidente da CSB e secretário de Articulação e Relações Inconstitucionais da CONAMM, Sandro Jadir de Albuquerque.
Segundo a lei, a empresa pode contratar livremente funcionários próprios. “Se ela precisar de trabalhador avulso, a lei determina que tem que ser somente via Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho. A negociação deve ser feita por uma entidade sindical, que é a única entidade que tem condições de firmar Acordo ou Convenção. Não pode ser feita por empresa terceirizada, por cooperativa de trabalho, por autônomo”, explicou.
A associação argumenta que os sindicatos estariam criando um monopólio de prestação de serviço. “O que discordamos, não aceitamos isso, obviamente. Não há amparo legal para essa afirmação”, condenou o vice-presidente. “Essa intermediação é necessária dado o grau de vulnerabilidade do nosso trabalhador avulso, geralmente são pessoas com pouca qualificação profissional, sem escolaridade, de baixa renda e pessoas egressas do sistema prisional”, continuou.
Para defender os trabalhadores, a CONAMM protocolou um pedido de amicus curiae (do latim, quer dizer amigo da corte). A solicitação é feita quando uma das partes do processo se sente prejudicada e oferece subsídios para os ministros do STF. “O pedido mostra o alcance social da lei, mostra que é constitucional, e que cumpriu todos os ritos estabelecidos para a sua tramitação e, por conseguinte, deve continuar norteando essa relação de trabalho com a intermediação obrigatória do sindicato”, frisou o também secretário.
Para o dirigente, a ADI veio em resposta às ações de defesa do trabalhador feitas pelos sindicatos. “A chegada do sindicato na aplicabilidade da lei 12.023/2009 trouxe resgate de cidadania e amparo nas questões previdenciárias, e de seguro dos nossos trabalhadores”, exemplificou.
Sandro Jadir disse que a associação está preocupada com as multas aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho nas Centrais de Abastecimento (CEASAS) de todo o País. “As CEASAS são corresponsáveis pelas atividades comerciais dentro dos seus entrepostos. No Brasil são 72 e muitos deles não têm apoiado ações e nem cumprido a legislação nas relações formais de trabalho, e em especial a Lei 12.023/2009. E ao deixarem de estabelecer normas e critérios aos seus permissionários, as CEASAS colaboram, de certa forma, para a exploração do trabalho infantil, da mão de obra avulsa ilegal, na informalidade, e com casos análogos ao trabalho escravo, além de ser complacente com os permissionários, que são comerciantes e produtores rurais que vendem seus produtos nos CEASAS”, frisou. “O pedido de ADI é para desqualificar o trabalho [de apoio à categoria] das entidades sindicais”, completou.
“Entendemos que alguma coisa precisava ser feita, e para isso buscamos apoio do presidente da CSB, Antonio Neto, do jurídico da nossa central e obtivemos a confirmação do apoio que sempre foi destinado à nossa categoria”, afirmou o vice-presidente em agradecimento ao suporte da Central no acompanhamento do processo.
Durante a reunião, os presentes estabeleceram uma pauta de trabalho para 2018, com reuniões trimestrais para o acompanhamento do caso e discussão de demandas da categoria.
Os advogados Hélio Gherardi e Clovis Renato participaram da reunião para dar suporte jurídico.
