As inscrições obrigatórias de alguns conselhos de classe, como o da Ordem dos Advogados do Brasil, podem chegar ao fim. A possibilidade se deve ao ministro da Economia, Paulo Guedes e a sua PEC 108/19.
A justificativa do projeto diz que tais entidades não integram diretamente a estrutura da Administração Pública, dessa forma não devem ser condicionais para o exercício das profissões. O texto da medida também impossibilita que os conselhos sejam equiparados às autarquias, propondo que tais entidades se tornem instituições privadas, sem fins lucrativos, atuando em colaboração com o poder público.
A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou uma nota de repúdio e afirmou que objetivo da proposta é calar a advocacia e desproteger a população. De acordo com a entidade, a PEC foi apresentada sem nenhuma consulta aos conselhos profissionais e desrespeita a Constituição Federal, já que a Ordem está inserida no texto magno.
Dessa forma, a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia lançou uma consulta pública. Ela visa justamente a participação, tanto das entidades quanto dos profissionais, na regulamentação dos conselhos profissionais.
Para participar da consulta e contribuir com a sua opinião, ajudando a defender as instituições que regulamentam as atividades profissionais, basta acessar o portal Participa.br acessando o link http://participa.br/.
A fim de facilitar a interação do profissional, o texto foi dividido em quatro partes, ou seja, as áreas profissionais foram agrupadas em diferentes segmentos tornando a localização de determinado campo profissional mais fácil. Dessa forma, você precisa se cadastrar no portal, localizar em qual fragmento se encontra o decreto referente a sua categoria e enviar o seu texto.
Para melhor compreensão, confira abaixo as tabelas:
Parte 1 |
|
Parte 2 |
|
Parte 3 |
|
Parte 4 |
|
