O Congresso Nacional aprovou o projeto que cria a Política Permanente de Valorização do Salário Mínimo. O PLV 15/2023, originado da MP 1172/23, foi aprovado na noite desta quarta-feira (23) pela Câmara dos Deputados, e nesta quinta-feira (24) pelo Senado. O texto também amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda.
A comissão mista que analisou a MP 1172/23, que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio, apresentou um substitutivo à Medida Provisória – o PLV 15/2023 – incluindo os termos do Projeto de Lei 2385/23. A decisão foi do relator da comissão, deputado Merlong Solano (PT-PI).
“A valorização real do salário mínimo tem o poder de diminuir a desigualdade mais que qualquer outra política”, afirmou.
O PL 2385/23, de autoria do poder Executivo, foi elaborado em parceria com as centrais sindicais e definia a criação de uma política permanente de aumento real do salário mínimo. De acordo com o texto, o piso nacional será reajustado pela inflação do ano anterior (INPC), mais o índice de crescimento do PIB de dois anos antes, a partir de janeiro de 2024.
Assim, no ano que vem, o salário mínimo deve ser de R$ 1.421 segundo estimativas do governo, podendo variar a depender da inflação deste ano. Ao índice da inflação, será somado mais 2,9% do crescimento do PIB em 2022 para calcular o reajuste de 2024.
Relator acatou pedido das centrais
O presidente da CSB, Antonio Neto, representou as centrais sindicais na audiência da comissão mista que analisou a MP em 1º de agosto. Na ocasião, ele pediu não apenas que a MP fosse aprovada, mas principalmente se aprovasse o PL 2385/23.
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Ele argumentou que a política de valorização do salário mínimo não só dispensaria que o mesmo debate fosse feito novamente a cada ano, como traria mais segurança aos trabalhadores, que não dependeriam do cenário político do momento para ter a garantia de valorização de seus salários, além de previsibilidade aos empregadores, que podem se planejar para a médio e longo prazo se tiverem as regras estabelecidas na lei.
“Nós só vamos fazer com que a economia gire se os brasileiros efetivamente tiverem poder de compra, e o salário mínimo tem o poder de alavancar isso. Quem recebe um salário mínimo, não investe na bolsa. Essas pessoas consomem na comunidade em que vivem, fazem girar a economia principal do país. É por isso que, conforme mostrou o Dieese, 1 real a mais no mínimo tem esse efeito fantástico na geração de emprego e no PIB”, falou na audiência.
Ao final da sessão naquele dia, o deputado Merlong Solano anunciou que incluiria os termos do projeto de lei apontado por Neto em um projeto que substituiria a MP. Aprovado hoje, o projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Orçamento
A estimativa do governo para o impacto orçamentário somente do aumento real, usando-se projeções do crescimento do PIB para os próximos três anos, é de R$ 18,1 bilhões para 2024, R$ 25,2 bilhões para 2025 e R$ 39,1 bilhões para 2026.
Em caso de crescimento zero ou negativo do PIB, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC. As centrais defenderam que se estabelecesse um valor fixo para valorização nesses casos, mas a proposta não foi incorporada ao projeto pelo governo.
O texto autoriza o Poder Executivo a baixar os aumentos por decreto usando esses parâmetros nos cálculos. Como não há data para o fim desse mecanismo, ele valerá até que outra lei o modifique.
Imposto de Renda
Outro tema incorporado à MP 1172/23 é o reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que consta da MP 1171/23. Assim, os rendimentos isentos aumentam de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a partir de 1º de maio de 2023.
Segundo a proposta, a isenção pode chegar ao valor bruto de até R$ 2.640,00 mensais se o desconto simplificado ao mês, criado pela MP, for maior que as deduções mensais permitidas.
Esse desconto simplificado é de 25% (R$ 528,00) da atual faixa de isenção (R$ 2.112,00). Dessa forma, se as deduções com dependentes, Previdência Social e até mesmo pensão alimentícia somarem menos que os 25% da faixa, o desconto simplificado será aplicado em vez das demais deduções.
Com essa sistemática, quem ganha até R$ 2.640,00 (dois salários mínimos atuais) poderá contar com R$ 528,00 a título de desconto mensal para não pagar Imposto de Renda.
O aumento da faixa de isenção no IRPF deverá reduzir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos últimos sete meses de 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A nova faixa deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes.
Fundos e contas no exterior
Já a tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore, que também consta da MP 1171/23 e havia sido incorporada ao texto da Medida Provisória 1172/23, foi retirada após a votação de um destaque em Plenário.
Por acordo das lideranças partidárias, o tema deve voltar a tramitar na forma de um projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo.
Ao editar a MP 1171/23, o governo argumentou que a arrecadação adicional serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, embora as cobranças estivessem previstas para ocorrer somente a partir de 2024. A MP 1171/23 não teve comissão mista instalada por falta de indicação dos representantes pelas lideranças partidárias e perde a vigência no dia 27 deste mês.
Com informações de: Agência Câmara dos Deputados
