Texto da MP 795/17 perdoa dívidas de multinacionais ao promover isenção fiscal até 2040
No mesmo dia em que o líder do governo no Senado anunciou o adiamento da votação da reforma da Previdência para fevereiro de 2018, o Congresso Nacional aprovou parte do pacote de bondades do Governo Federal para conquistar os 308 votos necessários à aprovação da PEC 287. Os projetos, que agora seguem à sanção do presidente da República, Michel Temer, foram aprovados nesta quarta-feira (13).
Entre os textos, encontra-se a criminosa Medida Provisória (MP) 795/17, cujo objetivo é perdoar R$ 54 bilhões em dívidas das multinacionais petroleiras. Conhecida como MP do Trilhão, ela ainda permite que a isenção fiscal se estenda até 2040, quando a soma dos débitos perdoados alcançarão a casa do R$ 1 trilhão. Isso porque a Medida diminui o valor que as empresas de petróleo e gás pagarão à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Além de beneficiar a especulação do capital estrangeiro, os estados também receberão sua parte de vantagens. Com os projetos aprovados, R$ 51,2 bilhões do erário público serão impactados segundo o jornal O Estado de S. Paulo – salvo o R$ 1,9 bilhão que será destinado a entes federados exportadores como compensação de parcelas de dívidas estaduais e municipais com a União vencidas ou próximas do vencimento.
A extensão dos prazos que os governadores terão para pagar os precatórios (dívidas por conta de ações que os estados perderam na Justiça) de 2020 para 2024, a liberação do uso de receitas de royalties como garantia de empréstimos e a chamada securitização são alguns dos pontos que integram a soma dos bilhões.
No caso da securitização, ainda em análise na Câmara, a União, os estados e municípios seriam autorizados a venderem créditos – valores que irão receber futuramente – como títulos no mercado de dívidas ao setor privado, o que pode ser contra à Lei de Responsabilidade Fiscal conforme publicação do Estadão.
