Especialista em direito digital disse que o Marco deixará o usuário mais vulnerável
Nem as leis atuais, nem as que estão em discussão irão preparar o Brasil para combater e lidar com os cybercrimes. A afirmação foi feita pelo primeiro palestrante do Seminário de Pauta, o advogado de direito digital Renato Opice Blum. Para ele, o marco civil da internet, que deve ser votado na semana que vem pela Câmara dos Deputados, será um retrocesso ao país.
Em sua palestra, Blum apontou as principais falhas do projeto, que tornará mais difícil e demorada uma ação em caso de vazamento de dados, por tirar a responsabilidade dos provedores pelo conteúdo veiculado em seus domínios.
“É claro que o código civil, criado em 1940, é obsoleto cara tratar casos digitais. Mas a melhor contribuição que o marco civil poderia trazer é uma lei de proteção a dados pessoais. O marco civil trata isso de uma forma muito sutil. Então se há uma intenção de aprimorar o código civil não é no marco civil da forma que ele está hoje”, afirmou.
Ele ressaltou ainda que os artigos 13, 15 e 16 são os mais problemáticos do conjunto. São eles os responsáveis por isentar os provedores das atividades e do que é veiculado em seus domínios, da não obrigatoriedade de guardar informações de IP – o que dificulta a coleta de provas em casos de infrações -, e torna obrigatório o aviso sobre as denúncias aos suspeitos do crime.
“A abrangência da internet é incalculável. Com essas regras, o provedor só pode ser responsabilizado a partir de uma ordem judicial, o que demora pelo menos um dia para sair. Em um dia, os dados causados por um vazamento e divulgação de dados pessoais é enorme”, explicou.
Outra questão defendida pelo especialista é a criação de áreas específicas para cuidar de cybercrimes. Segundo ele, a criação de delegacias especializadas e um sistema específico para cuidar desses casos são muito importantes. “Hoje, ninguém está preparado para lidar com essas situações. O volume é muito grande e a dinâmica muda muito rápido. A Câmara dos Deputados, o Senado, as Câmaras Públicas, advocacia e as polícias têm que ter qualificação. Principalmente para tornar a ação ágil como é preciso nesses casos”.
Blum completou o debate sobre o marco civil sentenciando: “Em função da polêmica e da dificuldade da compreensão desses novos termos, eu acredito que esse marco civil deve ser arquivado. A não ser com relação a essa questão da obrigatoriedade das escolas terem as cadeiras de segurança da informação, e de uso ético. Essa é a única proposta dentro do projeto que é necessária. Para trazer mais educação e menos ingenuidade”.
Lei Carolina Dieckmann
Nem a tão comemorada Lei 12.737, conhecida como Carolina Dieckmann, escapou das críticas do especialista. Segundo a análise de Blum, a lei é complexa e dificulta a punição dos criminosos. “Ela têm mais de 100 conceitos políticos problemáticos, apesar de ser uma lei curta, têm 6 ou 7 artigos. As condições para uma pessoa ser condenada são tantas que a chance de alguém ser absolvido ou não ser condenado são enormes”, lembrou.
O advogado ainda explicou a fragilidade das penas impostas pela legislação que, em sua opinião, incentivam a criminalidade nos meios online. “A lei, ao invés punir apenas a invasão de dispositivo automático, também deveria condenar a invasão de sistema. Se alguém vai lá e derruba um serviço do governo, não vai preso. Então, podemos chegar à conclusão de que compensa você derrubar um serviço como este, pois você vai pagar uma cesta básica. A pena máxima para este tipo de crime é muito branda, precisa ser aumentada”, falou.
“Trouxemos o Renato Opice Blum para falar sobre direito eletrônico e digital porque é um assunto muito atual, principalmente em virtude dos recentes casos de espionagem descobertos pelo Governo Federal. Infelizmente o cybercrime já faz parte da sociedade moderna e todos nós estamos vulneráveis a vazamentos de informações na rede, por isso precisamos saber como nos proteger”, disse o presidente do Sindpd, Antonio Neto.
Opinião dos participantes:
“A palestra do Renato Opice Blum abre fronteiras em relação ao que desconhecemos no mundo virtual, principalmente no que diz respeito à legislação. A privacidade deve ser respeitada sempre. é necessário se policiar e aliar proteção e bom censo para manter nossos dados pessoais preservados. Infelizmente não temos privacidade, mas os limites precisam ser preservados” – Priscila Sena, diretora do Sindpd-SP.
“O palestrante veio com muita bagagem sobre políticas de segurança, em relação até a propriedade intelectual de softwares que a gente aplica nas empresas em Joinville. São informações que no dia a dia a gente acaba não buscando e seminários como esse a gente acaba angariando. Quero levar algumas experiências daqui do sindicato de São Paulo para os demais representantes do sindicato de Joinville, a fim de contribuir nas nossas negociações” – Janete Tereza Fagundes, diretora do Sindpd Joinvile.
“É preciso alertar para a vulnerabilidade das informações e cautelas necessárias. Existe a preocupação em se legalizar as atitudes das pessoas no mundo virtual. Em contrapartida, não existe nenhum dispositivo que te garanta privacidade no meio virtual. Aquilo que se publica está automaticamente inerente à liberdade. Não se há domínio sobre isso”- Walter Volpe, diretor do Sindpd-SP.
“Hoje em dia tudo passa pelos meios online. E nisso a gente está propício a tudo, como invasão de privacidade. Temos que ficar bem atentos àquilo que envolva a internet” – Rogério Soares, Sindiesp.
Saiba mais sobre o palestrante:
Renato Opice Blum atua como advogado e economista, é professor-coordenador do curso de extensão em Direito Digital da Escola Paulista de Magistratura, do MBA em Direito Eletrônico, da Escola Paulista de Direito e do 1º curso de Direito Digital da FGV/GVLaw em 2011. É também professor da USP (PECE) e Mackenzie e Membro Convidado do Grupo de Cybercrimes do Conselho da Europa. Entre seus diversos títulos estão o de vice-presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP. Presidente da Comissão Permanente de Estudos de Tecnologia e Informação do IASP; Presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Federação do Comércio e do Comitê de Direito da Tecnologia da American Chamber of Commerce. O especialista também foi coordenador e co-autor do livro “Manual de Direito Eletrônico e Internet”.
Fonte: Sindpd
