Medida regulamenta o uso de aplicativos para o transporte individual de passageiros no Brasil
Na terça-feira (4), os taxistas conquistaram uma importante vitória no plenário da Câmara. Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto, que agora segue para o Senado, determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras.
Durante a manhã de terça-feira, os representantes da categoria se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e com os parlamentares para pressionar para que o PL fosse aprovado. Os deputados aprovaram por 276 votos favoráveis, 182 contra e cinco abstenções, um destaque que retirou do texto apresentado a expressão “privado”, logo após “transporte remunerado individual”. Com isso, os serviços só serão legalizados se receberem uma autorização das prefeituras, como já acontece com os táxis. A mudança foi celebrada pelos taxistas.
O Projeto de Lei 5587/2016 busca a correção das falhas na legislação que permitem o crescimento dos transportes clandestinos por meios tecnológicos, especialmente o Uber. A medida também solicita que a cobrança do serviço seja feita através de taxímetro físico e que seja fiscalizado pelo poder público municipal. Será exercida contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo. Além disso, o motorista terá que se inscrever no INSS como contribuinte individual e ter habilitação tipo “B” ou superior com a informação de que exerce atividade remunerada.
“Houve uma invasão desses aplicativos de sistema de transporte de passageiros. Eles são muito utilizados pela clandestinidade, pelo pessoal que não é táxi e que não tem autorização para fazer o trabalho regulamentado. Porque a lei é bem clara e diz que transporte individual de passageiros tem que ser feito por táxi. Com este PL, qualquer aplicativo que queira trabalhar no Brasil deverá se cadastrar na prefeitura e ser um táxi”, explicou o vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e diretor do SINDITAXI/CE, Francisco Moura.
Para os taxistas, esse PL significa a volta do respeito e a lei. Para os usuários, esse projeto deve levar mais segurança na hora de utilizar o serviço. “Nós temos a nossa profissão regulamentada pela Lei 12.468 de 2011 e para nós é uma questão de honra, respeito e cumprimento das leis. Para a população é uma questão de segurança e qualidade, pois hoje, pessoas se cadastram sem a menor exigência. Os taxistas fazem cursos e apresentam certidões criminais”, completou o vice-presidente da CSB, que ainda se preocupa com os prejuízos que a categoria tem sofrido.
“As corridas de táxi estão diminuindo, os taxistas estão com dificuldade de manter uma frota nova. No Brasil, hoje, temos aproximadamente 600 mil taxistas e o faturamento caiu cerca de 40% e estamos caminhando para os 50%. O Uber faz uma concorrência predatória e desleal, além de usar as pessoas como trabalho escravo”, avaliou Moura. O dirigente também destacou o esforço e comprometimento do deputado Carlos Zaratinni (PT/ SP), autor do projeto.
