A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024, que redefine os critérios do piso salarial nacional da enfermagem. O texto estabelece que o cálculo do piso passa a considerar uma jornada semanal de 36 horas, em vez das 44 horas anteriormente adotadas.
A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue agora para análise do Plenário do Senado. Para avançar, precisará ser votada em dois turnos antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
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Durante a tramitação, o texto original, que previa jornada de 30 horas, foi alterado como parte de uma articulação para viabilizar sua aprovação. A mudança foi conduzida pelo relator, senador Fabiano Contarato, com participação dos senadores Otto Alencar e Eliziane Gama, que atuaram na construção da proposta.
Principais pontos da proposta
O texto aprovado fixa em 36 horas semanais a carga horária máxima vinculada ao piso da enfermagem, com aplicação tanto no setor público quanto no privado. Também prevê reajuste anual com base na inflação, criando um mecanismo de atualização contínua dos valores.
Outro ponto central é a inclusão dessas regras no artigo 198 da Constituição, consolidando o modelo em nível constitucional. Uma proposta alternativa, que vinculava o piso ao salário mínimo, foi rejeitada pelo relator sob argumento de risco jurídico.
Contexto e entraves
A discussão ocorre após dificuldades na implementação do piso nacional da enfermagem, instituído por lei em 2022. A norma foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após questionamentos sobre a ausência de fontes de financiamento.
Ao permitir a aplicação do piso, o STF estabeleceu պայմանantes, como a necessidade de repasses da União, possibilidade de negociação no setor privado e garantia de sustentabilidade financeira dos serviços de saúde. Posteriormente, o Congresso chegou a constitucionalizar a política, mas sua execução permaneceu condicionada a essas exigências.
A nova PEC não recria o piso, mas detalha sua aplicação. Ao reduzir a jornada de referência e manter o valor do piso, o texto pode elevar o custo por hora trabalhada. Isso pode exigir reorganização das equipes ou aumento de despesas com pessoal para assegurar a continuidade dos serviços.
No parecer, o relator destacou que a mudança na carga horária resulta de uma decisão política para viabilizar o avanço da proposta. O documento também afirma que não há impedimentos de constitucionalidade ou juridicidade para a medida.
(Com informações de Extra)
(Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
