Entre os artigos, decreto nº 9.571/2018 garante o direito de afiliar-se aos sindicatos de trabalhadores e participar das negociações coletivas
A Câmara dos Deputados publicou no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (22), decreto que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas multinacionais com atividade no Brasil.
Com isso, as empresas terão que respeitar os direitos dos trabalhadores, assim como deverão seguir os tratados internacionais que o Brasil é signatário. Entre esses direitos estão: afiliar-se a sindicatos de trabalhadores; participar dos conselhos de trabalho; envolver-se em negociações coletivas; receber os benefícios previstos em lei, incluídos os repousos legais e não exceder a jornada de trabalho legal.
De acordo com o decreto, as empresas também deverão monitorar o respeito dos direitos humanos em sua cadeia produtiva, divulgar os instrumentos internacionais e fornecer atividades educacionais para seus recursos humanos, com foco na prática e os riscos dos direitos humanos.
Caberá também as empresas combater a discriminação nas relações de trabalho e promover a valorização da diversidade em suas áreas e hierarquias, além de identificar os riscos de impacto e a violação a direitos humanos no contexto de suas operações.
Será de responsabilidade da empresa abrir canais de denúncia e de reclamação, que permitam identificar os riscos e impactos, além de reparar as violações.
Essas diretrizes deverão ser implementadas de maneira voluntaria pelas empresas. Caso isso aconteça, a empresa receberá o selo “Empresa e Direitos Humanos”.
Um comitê, formado por representes de nove Ministérios, terceiro setor, instituições acadêmicas, além de sindicatos e entidades privadas, ficará responsável pelo monitoramento dessas diretrizes.
![Líderes sindicais do Brasil e do mundo encontraram-se nesta terça-feira (23) em Fortaleza (CE) para a abertura da reunião de cúpula no Labour 20 e da última reunião técnica do Grupo de Trabalho sobre Emprego do G20, que este ano é presidido pelo Brasil.
O L20 é um grupo formado por líderes sindicais das maiores economias do mundo e tem caráter consultivo dentro do G20. O grupo busca influenciar as políticas econômicas e sociais dos países membros do G20 para garantir que os interesses dos trabalhadores sejam levados em consideração.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presidiu as reuniões do L20 e do GT sobre Emprego. Até o dia 26, os ministros do Trabalho dos países do G20 discutem o teor final da declaração conjunta que vão divulgar na conclusão das atividades do grupo.
Um dos focos da declaração deve ser a igualdade salarial entre homens e mulheres. Porém, o ministro ressaltou que a igualdade de gênero vai além da questão salarial.
“Eu tratei do tema de salário igual no ano passado, mas a igualdade de gênero não se trata somente de salário igual; se trata de tantas outras coisas. Trata-se de [ter] políticas de cuidado, trata-se de um conjunto de valores importantes num processo democrático.”
O vice-presidente da CSB e presidente do Sindicato dos Contabilistas do Ceará (Sindcont-CE), Manoel Pinheiro Cavalcante, falou em nome da central na reunião, e pontuou que muitos dos temas tratados ali já são colocados em prática pela atuação dos sindicatos no dia a dia. Por isso, destacou, é essencial que o movimento sindical seja fortalecido e tenha condições de ampliar seu poder de atuação.
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