Com apenas um voto contrário, projeto será encaminhado para avaliação do Senado
Nesta terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que pretende regulamentar o uso da rede no Brasil. A aceitação do Marco Civil da Internet significa um considerável avanço, já que estabelece os direitos e deveres dos usuários e provedores de internet.
O projeto, que tramitava no Congresso Nacional desde 2011, foi aprovado quase que por unanimidade, registrando apenas um voto adverso contra 17 favoráveis.
Entre os temas sancionados,destacam-se a neutralidade da rede – que impede empresas de telecomunicações de oferecerem pacotes de dados diferentes com base no perfil de consumo do usuário – e a guarda de logs dos provedores de aplicação, isto é, provedores de internet terão que armazenar os IPs e horários de conexões por 1 ano.
Agora, o texto final será encaminhado para a avaliação do Senado e, caso não requeira alterações, segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e o Sindpd, entidades presididas por Antonio Neto, apoiam e parabenizam a aprovação do Projeto de Lei que, segundo ele, é essencial para estabelecer regras claras e objetivas quanto ao uso da internet.
De acordo com o presidente, o PL 2126 é imperativo para a segurança e liberdade de escolha dos usuários da rede mundial de computadores. “Mesmo a rede de computadores sendo algo relativamente novo, este é um projeto que existe há mais de dez anos. É imprescindível que um país tenha uma legislação que contemple a internet. O Marco Civil é um projeto que cria regras e limites na rede. Sem parâmetros claros, a sociedade e, principalmente, o usuário ficam desprotegidos”, afirmou Neto.
Em 2013, as entidades encaminharam à presidenta Dilma Rousseff manifesto sugerindo melhor apreciação de 5 pontos previstos no texto inicial. A guarda de logs dos provedores de aplicação; a responsabilidade destes provedores pelos conteúdos de terceiro; a insustentabilidade do aviso ao próprio criminoso; a inviolabilidade das comunicações dos usuários; e a neutralidade da rede são pontos que, segundo a CSB e o Sindpd precisavam de revisão.
Em resposta ao documento e ao compromisso das entidades com a sociedade, o Ministério das Comunicações, por meio do secretário Maximiliano Martinhão, ressaltou a importância da participação dos diversos setores no debate.
Apesar de assinalar avanço consistente, o futuro da regulamentação da internet no Brasil ainda depende de outras aprovações. Certos de que o projeto amplia e assegura direitos essenciais para os usuários da rede, a CSB e o Sindpd reforçam o apoio à aprovação absoluta do Marco Civil da Internet.
Clique aqui e leia a íntegra do Projeto de Lei (PL2126/2011).
