Emendas e destaques do PL 4330 serão votados no dia 15 de abril. Antonio Neto reiterou a necessidade de negociação para a conquista de outros avanços na proposta
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, 8 de abril, o texto-base do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a prestação de serviço especializado. Foram 324 votos a favor e 137 contra. Após acordo, serão apresentados os destaques do texto na próxima terça-feira, 14. No dia seguinte, 15, serão votados os destaques e as emendas do PL.
A proposta visa organizar as relações da prestação de serviço especializado para mais de 12 milhões de trabalhadores em todo o país, que hoje atuam sem uma regulamentação específica. Para o presidente Antonio Neto, o diálogo será a base para a consolidação de um projeto que proteja os trabalhadores. “Ainda tem muita negociação a ser feita para ser manter os avanços e buscar novas conquistas, além de fazer os ajustes que serão necessários após as votações da quarta-feira. Ainda temos mais uma etapa de negociação, que será no Senado, onde é possível discutir novos elementos”, afirmou.
Segundo o dirigente, o desconhecimento sobre os termos do PL gera questionamentos inconsistentes. “Existe muita desinformação sobre o projeto. Muita gente está criticando o texto sem conhecê-lo. Em primeiro lugar, é importante ficar claro que o projeto não abarca os servidores públicos, pois ele exclui as administrações diretas e fundações”, disse.
“Em segundo lugar, buscamos a redação que evite a terceirização indiscriminada, permitindo apenas a prestação de serviço especializado. Além disso, e também fundamental, está cada vez mais distante a possibilidade de uma reforma sindical, como tentavam alguns setores”, completou.
Outra questão de relevância, segundo Antonio Neto, é preservar a responsabilidade solidária das empresas tomadoras de serviços, que se transformam em subsidiárias se elas não fiscalizarem e assegurarem o pagamento dos direitos dos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços. Sendo assim, se a empresa contratada não pagar os direitos do trabalhador, a contratante passa a ser automaticamente responsável pelo pagamento. Em resumo, a cláusula determinaria inicialmente a responsabilidade subsidiária e, em seguida, solidária. Esta proposta foi incorporada ao texto do PL pelo relator Arthur Maia (SD-BA).
“A intransigência e irresponsabilidade de alguns setores fizeram com que os trabalhadores brasileiros perdessem a redução da jornada de trabalho para 40 horas e a substituição do fator previdenciário pelo fator 85/95. É iminente a permissão da terceirização indiscriminada pela decisão do STF com a derrubada da Súmula 331. Este projeto já exclui os servidores públicos, e as centrais negociam avanços importantes para assegurar os direitos trabalhistas”, afirmou Alvaro Egea, secretário-geral da CSB.
“Esse Projeto de Lei vem regular a relação capital-trabalho de mais 12 milhões de trabalhadores, que – embora celetistas -, na verdade, estão soltos. Se a empresa desaparece e não cumpre, eles vão ter de ir para a Justiça buscar os seus direitos. E essa lei vem cumprir essa lacuna legal e dar a esses trabalhadores garantias de que eles deverão efetivamente ser colocados”, explica Antonio Neto.
A permissão para terceirização da atividade-fim ainda provoca debates, embora a proposta apresentada por Arthur Maia aborde esta questão. Na proposta do relator, a empresa só pode terceirizar sua atividade-fim para outra da mesma categoria econômica, sendo os trabalhadores representados pelo sindicato correspondente a esta categoria profissional.
Os presidentes das centrais sindicais se reunirão na tarde desta quinta-feira, 9, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para discutir a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que discute a constitucionalidade da prestação de serviço nas atividades fim e meio.
Leia aqui a íntegra do texto do PL 4330 aprovado pela Câmara
