A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A proposta concede status constitucional à carreira, reconhecendo o cargo de oficial de justiça como carreira típica de Estado, de exercício exclusivo por bacharéis em Direito.
“Quero parabenizar os Oficiais de Justiça pela aprovação da PEC 23/2023 na CCJ da Câmara! A CSB tem orgulho de contar com a maior parte das entidades de representação dessa importante categoria em suas fileiras. Viva a luta dos trabalhadores! Viva os sindicatos brasileiros!”, comemorou Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), em postagem em suas redes sociais.
A PEC equipara os oficiais de justiça a outros agentes estatais essenciais ao funcionamento da Justiça, como o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. A proposta abre caminho para a criação de uma aposentadoria especial para a categoria, direito já concedido a agentes de segurança pública, que deverá ser detalhada por lei futura. O texto estabelece ainda que o ingresso na carreira se dará exclusivamente por concurso público.
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A aprovação seguiu o parecer favorável do relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF). O projeto recebeu apoio de deputadas de diferentes espectros políticos, como Erika Kokay (PT-DF), que lembrou os riscos inerentes à profissão, e Chris Tonietto (PL-RJ), que observou que a atividade é, muitas vezes, desempenhada por servidores de outras carreiras.
O autor da proposta, deputado André Figueiredo, comemorou a vitória em suas redes sociais: “Essa conquista representa um passo fundamental para garantir proteção constitucional e reconhecimento aos oficiais e oficialas de justiça de todo o Brasil, profissionais que atuam diariamente para que as decisões da Justiça cheguem a cada cidadão”.
A proposta agora seguirá para análise de uma comissão especial, que será criada especificamente para debater o texto.
Com informações de Agência Câmara de Notícias
Foto: reprodução/Unojus
