Categoria reivindica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2011
Especialistas em segurança-pública, representantes de movimentos sociais e dos agentes penitenciários debateram em audiência pública, no último dia 7, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2011, que define normas para privatização de presídios por meio de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e gestão de estabelecimentos penais. A audiência foi convocada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Os participantes do debate reivindicaram que o PLS 513, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que integra a Agenda Brasil, seja arquivado ou passe por um debate mais amplo.
No encontro, a CSB foi representada por Leandro Allan Vieira, vice-presidente da Central e presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Sindpen-DF). “Os agentes penitenciários repudiam o PLS 513/2011 que visa a privatização dos presídios. Atualmente, um preso custa ao Estado cerca R$ 1.700. Com a privatização, vai custar mais de R$ 3 mil aos cofres públicos. Esse projeto de lei nada mais é do que uma forma de facilitar o desvio de recursos públicos para a corrupção”, afirmou o dirigente.
O presidente do Sindpen-DF explica que o Brasil é um dos países com maior população carcerária do mundo, estando em quarto lugar no ranking mundial. “São cerca de 600 mil pessoas presas atualmente. Em 20 anos, essa população aumentou em 380%. O nosso temor é de que, com a privatização, a taxa aumente ainda mais. Nos Estados Unidos muitos presídios são privatizados e lá a população carcerária só tem crescido”, avaliou.
“Esse projeto precisa ser arquivado, não há possibilidade de diálogo. Os empregados no sistema penitenciário privatizado não terão compromisso nenhum com o Estado, mas sim com as facções políticas. Além disso, muitas facções criminosas podem adentrar o sistema prisional brasileiro, e isso será um grande risco para a sociedade”, alertou.
Segundo Vieira, também é necessário debater a importância do agente penitenciário, uma categoria que até hoje não é reconhecida pela Constituição do Brasil. “A profissão de agente penitenciário não tem uma regulamentação que diz o que ele é, o que ele faz, qual a importância do seu papel, então nós temos que ter também mais seriedade com o agente penitenciário brasileiro”, concluiu.
Confira a íntegra da nota de apoio das centrais sindicais a causa agentes penitenciários:
