Desembargador e procurador do Trabalho apontaram aos dirigentes da Executiva da CSB a importância do estudo e da interpretação da lei da reforma trabalhista
O desembargador do Piauí Francisco Meton e o procurador do Trabalho do Ceará Gérson Marques propuseram aos participantes da Executiva Nacional da CSB um debate da Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, sob o âmbito da Teoria do Direito do Trabalho. Segundo os especialistas, a lei não cria um novo sistema jurídico, por isso é importante o estudo sob o ponto de vista dogmático. Segundo Gérson Marques, um dos principais dogmas da Teoria do Direito é o direito social.
Sob esta ótica, Francisco Meton centrou sua argumentação nas alterações do artigo 8º da CLT em contraponto aos princípios do Direito do Trabalho.
“A Lei da reforma trabalhista mexe em mais de duzentos dispositivos da CLT e nas leis do FGTS e de custeio da Previdência Social. Portanto, altera todo o sistema trabalhista tradicional”, diz Meton, contrapondo que, apesar disso, a lei não vale por si só, nem pelo estrito limite do seu texto.
Para o desembargador, a lei ingressa em um sistema que dialoga com outros sistemas, deste modo se faz necessária, segundo Meton, “uma leitura sistêmica da reforma, fazendo as várias ligações de cada preceito com outros”.
“Os princípios de Direito do Trabalho estão cada vez mais vivos e deverão funcionar como amortecedores dos grandes impactos negativos que a reforma provoca”, salientou o especialista.
Gérson Marques emenda o debate proposto por Meton trazendo a ideia de que a interpretação da Lei 13.467/17 passa pelo espaço e pelo tempo. “Precisamos compreender o sentido da lei”, diz Marques.
“Vamos passar por um momento importantíssimo sobre o papel dos advogados. O Judiciário tem uma interpretação decisiva. Com isso, os advogados têm oportunidade de construir a jurisprudência e as teses”, propôs.
Segundo o professor da Universidade Federal do Ceará, é fundamental que advogados, juízes e procuradores desenvolvam uma base profunda para formar jurisprudência. “É o momento de entrar com teses seguras no Judiciário”, complementa Marques.
Hermenêutica
Traçando uma linha histórica das conquistas sociais e trabalhistas do País, Francisco Meton apontou como a Nação chegou a um cenário de retrocessos. “O Brasil era uma ‘capoeira’ até 1930. Após Getúlio Vargas, o Brasil entrou para a industrialização. Quando se corta gasto social, há recessão na economia. Há a recessão por causa do enxugamento social”, argumentou sobre a necessidade de o movimento sindical estar atento para o enfrentamento e o debate das consequências da reforma.
“Cabe aos dirigentes saber colocar as questões do Direito do Trabalho. Fiquem de olho porque os patrões vão colocar a faca nos peitos para acabar com tudo”, alertou Meton sobre a necessidade de os dirigentes estarem preparados para a discussão da lei no cenário do Direito do Trabalho.
Neste aspecto, o procurador Gérson Marques afirma que o momento atual dá a oportunidade de se criar uma interpretação hermenêutica protetiva e trabalhista da Lei 13.467/17.
“No momento em que o legislador colocou uma lei para destruir o sistema, é próprio que se faça uma interpretação hermenêutica dela. Eu vejo um renascimento sindical. Uma oportunidade de o sindicato se aproximar ainda mais da base, criar um senso de consciência nos trabalhadores, de consciência política”, analisa.
