Categoria conquistou FGTS, adicional noturno e indenização por demissões sem justa causa com a Lei Complementar 150/2015, a Lei das Domésticas
Mais de 7 milhões de trabalhadores comemoram, nesta quarta-feira (27), o Dia dos Empregados Domésticos. Em vigor desde 1º de outubro de 2015, a data também relembra os direitos dos profissionais conquistados pela Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a PEC das Domésticas. A legislação torna obrigatório, dentre outros benefícios, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento de adicional noturno e o acesso ao seguro-desemprego.
Além de representar um avanço legal para o exercício da profissão, de acordo com a presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos de Araçatuba e Região (Sindomésticos – Araçatuba), Renata Custódio Pereira Cardoso, a lei ainda fortalece a organização e representação da categoria. Após a sanção da LC, 8% do salário do trabalhador que presta serviço doméstico duas vezes na semana, na mesma residência, são destinados ao Fundo de Garantia, 3,2% ao pagamento antecipado da multa rescisória, 0,8% ao seguro contra acidentes e 8% à aposentadoria.
“Até o dia 30 de setembro, os domésticos não eram reconhecidos em nada. A maioria deles não tinha direito nem a um almoço digno ao comer com pressa, em pé ou às vezes sem tempo para se alimentar. Mas, a partir de outubro, eles passaram não só a ter o respaldo da lei, como a nos procurar para entender esta nova legislação. Hoje, os profissionais vêm até o Sindicato e estão mais cientes de seus direitos como trabalhadores, principalmente as mulheres”, conta a dirigente.
No Brasil, 92% dos empregados são compostos pelo gênero feminino segundo a pesquisa sobre inserção das mulheres no mercado de trabalho, apresentada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em março deste ano – número que corresponde a 5,9 milhões ou 14% das brasileiras em atividades ocupacionais.
Salário-família para os trabalhadores com filhos de até 14 anos, auxílio-creche, indenização em caso de demissão sem justa causa, vale-transporte, jornada de 44 horas por semana e 8 horas por dia, limitação de horário extra de trabalho em até 2 horas por dia útil e 4 horas aos sábados e adicional de 25% quando o profissional viajar junto ao empregador também fazem parte da legislação. Os direitos às férias de 30 dias e 13º salário permanecem.
Reivindicações
Apesar do progresso na regulamentação trabalhista do empregado doméstico, a categoria ainda enfrenta desafios em relação ao registro profissional. Segundo a presidente do Sindomésticos – Araçatuba, “há muitos trabalhadores que continuam a trabalhar sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e não recebem os benefícios previstos em lei”.
“A maior reivindicação é o reconhecimento, é o registro. O mínimo que o empregador deveria fazer é registrar o seu funcionário e pagar um salário justo. Infelizmente, nem sempre isso acontece. Uma cuidadora de idosos que trabalha 12 horas por dia, sendo que sua carga horária é de 8 horas, não ganha hora-extra por exemplo”, destaca a sindicalista.
Fim de atrasos salariais é outra bandeira de luta da categoria. Segundo Renata Cardoso, a pauta condiz com os principais atendimentos realizados pelo Sindicato. “As reivindicações que mais temos atendido aqui são sobre a questão do não-pagamento correto de salários. Por isso, o registro é muito importante. Para evitar ao máximo esse tipo de situação e garantir os direitos de aposentadoria, FGTS, entre outros”, explica.
Representação
Para combater abusos patronais e defender a organização sindical dos trabalhadores, o Sindicato dos Empregados Domésticos de Araçatuba e Região é a mais nova entidade de representação da categoria no estado de São Paulo. Filiado à CSB, o Sindomésticos – Araçatuba foi oficializado dia 29 de janeiro de 2016 pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Tesoureira da entidade, Patrícia Batista ressalta a importância da legalização e lista os municípios dentro do perímetro de abrangência do Sindicato. “O ano de 2016 representa um novo marco para os empregados domésticos de Araçatuba. Com o reconhecimento por parte do Ministério, nossa entidade ainda representará os profissionais de Andralina, Birigui, Fernandópolis, Guararapes, Jales, Penápolis, Pereira Barreto e Votuporanga”, elenca.
O Sindomésticos – Araçatuba também é responsável por organizar os trabalhadores que prestam serviços de babá, copeira, cozinheira, cuidador de idosos ou pessoas portadoras de necessidades especiais, governanta, mordomo, motorista, caseiro, jardineiro e piscineiro.
