A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) participou, nesta segunda-feira (12), da primeira reunião do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) de Entregadores por Aplicativo, instalado pelo governo federal com o objetivo de debater a regulamentação do setor. A CSB foi representada pelo presidente da central, Antonio Neto, além de Pedro Mourão, da Federação dos Trabalhadores de Motofrete, Motoboys e Mototáxi Região Norte-Nordeste, e pelo 1º secretário de Comunicação, José Vitor Imafuku.
Durante o encontro, as centrais sindicais apresentaram um documento (veja íntegra no fim da matéria) com propostas para a regulamentação do trabalho por aplicativo, entregue ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O texto defende a garantia de direitos trabalhistas e sindicais, alinhados ao que prevê a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para trabalho decente em plataformas digitais.
Entre os pontos destacados no documento estão:
- Direitos sindicais e e trabalhistas garantidos por meio de contrato de trabalho que inclua direitos previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria;
- Remuneração mínima por corrida ou serviço, com atualização anual via negociação coletiva e reembolso de despesas com veículos;
- Jornada limitada a 8 horas diárias e 44 semanais, considerando como tempo à disposição o período entre login e logout na plataforma;
- Transparência algorítmica, com auditoria pública dos códigos e acesso sindical às métricas;
- Saúde e segurança adequadas à atividade, incluindo adicional de periculosidade.
O documento também propõe alterações ao Projeto de Lei Complementar 152/2025, como a limitação das taxas cobradas pelas plataformas a no máximo 20% por serviço, a vedação de metas algorítmicas que induzam a riscos e a garantia de revisão humana em casos de bloqueio de contas.
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Na reunião, o ministro Guilherme Boulos destacou o protagonismo dos trabalhadores no processo. “Queria mencionar e valorizar a participação dos entregadores e entregadoras por aplicativos, que vieram e estão representados aqui a partir de critérios estabelecidos, inclusive com representação regional”, afirmou. Boulos também enfatizou a necessidade de “um olhar sensível para a realidade vivida pela categoria”.
O GTT, que conta com a participação de sete ministérios, aprovou um cronograma de reuniões semanais com previsão de conclusão até 27 de janeiro. O grupo também pactuou a realização de encontros temáticos sobre previdência, seguros, saúde e segurança, além de reuniões extraordinárias com as próprias plataformas digitais.
O relatório final do GTT será apresentado ainda este mês e servirá como subsídio para o debate legislativo em curso no Congresso Nacional, onde tramitam propostas como o PLP 12/2024, que trata da regulamentação do transporte por aplicativo.
Confira a proposta das centrais na íntegra:
