Central dos Sindicatos Brasileiros

MPT divulga nota técnica sobre o PLV17/2019 (MP 881/2019)

MPT divulga nota técnica sobre o PLV17/2019 (MP 881/2019)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), no exercício das suas atribuições constitucionais de defesa da ordem jurídica justa, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como de promoção da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da justiça social, apresenta Nota Técnica acerca do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, decorrente da Medida Provisória nº 881/2019, com a finalidade de apontar violações de ordem constitucional e de demonstrar que há evidente prejuízo aos direitos sociais sedimentados em nosso ordenamento jurídico.

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