As centrais sindicais brasileiras estão mobilizadas para acompanhar a tramitação do PL 2338/2023, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso responsável da inteligência artificial (IA) no país. O projeto, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentado em 17 de março de 2023 e agora aguarda análise por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A proposta está alinhada com as prioridades das centrais sindicais para 2025, apresentadas na Pauta da Classe da Trabalhadora (acesse aqui), e consta na Agenda Legislativa das centrais (acesse aqui), que reúne os projetos de interesse dos trabalhadores que já tramitam no Congresso. Para as entidades, é preciso haver regulamentações que protejam os trabalhadores dos impactos disruptivos da IA.
O que diz o PL 2338/2023?
A ementa do projeto destaca a necessidade de assegurar que a IA seja desenvolvida e aplicada com centralidade na pessoa humana, incluindo:
- Princípios éticos: transparência, não discriminação, privacidade e responsabilização por danos;
- Diretrizes para setores estratégicos: saúde, educação, segurança pública e relações de trabalho;
- Fomento à inovação, mas com salvaguardas contra riscos sociais e laborais.
Por que as centrais sindicais apoiam a regulamentação da IA?
As entidades temem que a falta de regulamentação aprofunde:
- Desemprego tecnológico: substituição de funções humanas por sistemas automatizados sem critérios;
- Vieses algorítmicos: discriminação em processos seletivos, avaliações de desempenho e acesso a serviços;
- Falta de transparência: decisões tomadas por IA sem explicação clara aos afetados.
A proposta é vista como um primeiro passo para evitar cenários como o reconhecimento facial abusivo ou demissões em massa via algoritmos, temas que já geram controvérsias no mundo todo.
Próximos passos e desafios
O PL 2338/2023 aguarda formação da comissão especial na Câmara, que deve realizar audiências públicos com sindicatos, especialistas e empresas de tecnologia, conforme agenda determinada pelo relator, Aguinaldo Ribeiro, que poderá incluir mudanças no texto.
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Enquanto a União Europeia já aprovou sua Lei de IA (2024) e os EUA discutem regras setoriais, o Brasil corre contra o tempo para evitar um vácuo regulatório. O setor empresarial, por outro lado, pede flexibilidade para não engessar a inovação.
O que esperar em 2025?
As centrais pressionam para que o projeto avance com proteções aos trabalhadores, mecanismos de fiscalização sobre IA no ambiente laboral e participação da sociedade civil na governança da tecnologia.
A articulação política será determinante: Rodrigo Pacheco, como autor, e Aguinaldo Ribeiro, como relator, terão papel-chave na mediação entre sindicatos, governo e setor tech. Se aprovado, o Brasil pode se tornar referência emergente em IA ética na América Latina.
Nova abordagem na Câmara
A Câmara dos Deputados deverá reorientar a discussão sobre a regulamentação da inteligência artificial, modificando o texto aprovado pelo Senado em 2024. A partir do dia 20 de junho, uma comissão especial, presidida pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR), deve ter como prioridade o debate técnico com a participação de desenvolvedores, empresas, startups e universidades. O objetivo é adaptar a proposta às demandas do ecossistema de inovação, evitando “engessar” o setor, conforme defende a parlamentar.
A nova abordagem tem como objetivo revisar pontos como gestão de riscos, impactos em pequenos desenvolvedores e direitos autorais. Em entrevista, Canziani adiantou que vai excluir a regulação de plataformas digitais do escopo, concentrando-se exclusivamente em IA.
Fontes: PL 2338/2023, gov.br, Senado Federal, Congresso em Foco e Agenda Legislativa das Centrais Sindicais
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