A Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo – Adaesp foi criada em 23 de maio de 2002 pela Lei Complementar nº 919 de 23 de maio de 2002, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, Apesar de já estar estabelecida pela LC 919/2002, a Adaesp não foi regulamentada e não existe de fato. O SINDEFESA destaca que a regulamentação oficial é essencial para a modernização da Defesa Agropecuária, como uma autarquia com maior independência na gestão dos meios (recursos humanos, financeiros, tecnológicos e compras), a fim de garantir agilidade em possíveis emergências sanitárias, no combate imediato e eficaz de enfermidades infectocontagiosas dos rebanhos de peculiar interesse do Estado e de pragas, protegendo o patrimônio fitossanitário do Estado. O modelo de agência como autarquia permite captar recursos, buscar autonomia dos recursos de arrecadação própria, estabelecer ações prioritárias, evitar contingenciamento das ações prioritárias, buscar maior eficiência nas arrecadações de recursos orçamentários, financeiros e gestão eficiente dos gastos.
São Paulo é ponto fora da curva no Brasil ao não oficializar agência reguladora
Em documento divulgado pelo sindicato, a entidade destaca que a situação em São Paulo se arrasta por quase duas décadas e é um ponto fora da curva no cenário nacional de um país que tem como força principal da economia o agronegócio.
“Cabe ressaltar que o Estado de São Paulo é um dos raríssimos exemplos no país que ainda não aderiram ao modelo de agência de defesa agropecuária e mantém-se como um órgão da administração pública direta do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, constituindo o sistema público executivo de defesa agropecuária no Estado, o que limita as ações da CDA (Coordenadoria de Defesa Agropecuária) sem que haja de fato a autonomia necessária.” afirma em proposta o SINDEFESA-SP.
Entre as prinicipais funções da Adaesp, se destacam:
I – executar ações com objetivo de preservar, fiscalizar e assegurar a sanidade dos rebanhos e das culturas vegetais de interesse econômico;
II – controlar e fiscalizar a qualidade, o comércio e a utilização adequada de agrotóxicos, defensivos animais e outros insumos agropecuários;
III – controlar e fiscalizar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;
IV – certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies animais e vegetais utilizadas nas cadeias produtivas;
V – controlar e fiscalizar a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola.
Falta de regulamentação gera riscos ao setor e população
Ainda segundo o SINDEFESA, a falta de regulamentação oficial gera diversos gargalos na atuação da agência que prejudicam o dinamismo do setor no estado de SP, além de representar riscos para a população paulista. Abaixo alguns dos principais pontos falhos relacionados diretamente às falhas e vícios da estrutura atual de gestão da Defesa Agropecuária, e que foram levantados durante auditoria realizada no ano de 2018:
- Estrutura organizacional que não atende às necessidades do Serviço Veterinário, lembrando que as ações da área animal são 80% das ações fiscalizatórias da Defesa Agropecuária;
- Atividades da Defesa Agropecuária não são coordenadas do nível central ao campo e vice-versa;
- Rupturas severas e constantes na cadeia de comando;
- Iniciativas políticas que podem comprometer atividades da defesa: as mudanças periódicas dos gestores da SAA trazem contratempos à Defesa Agropecuária, como descontinuidade de planejamento devido à burocracia, mudança na grade hierárquica afetando a estrutura de sistemas operacionais e documentos administrativos, e demora para reparação de equipamentos; falta de planejamento do órgão para reposição de equipamentos como computadores, impressoras, GPSs, scanners, e outros equipamentos de informática; falta de análises do uso dos recursos de custeio, a fim de verificar o custo-benefício de suas atividades; falta de previsão para operações novas ou ampliadas;
- Não oficialização e formalização do papel dos médicos veterinários (assistentes agropecuários) como executores de ações fiscalizatórias. O mesmo ocorre em relação aos engenheiros agrônomos (assistentes agropecuários);
- Falta de uma cadeia de comando estruturada, evidenciando interferências administrativas pelos diretores de EDAs, pouca ou nenhuma influência dos responsáveis pelos programas sanitários sobre os EDAs no planejamento e na cobrança de atividades relacionadas ao andamento das atividades de defesa sanitária animal no estado;
- Ausência na Defesa Agropecuária de um setor responsável formalizado para educação sanitária, comunicação social e Saúde Única;
- Influência dos diretores dos EDAs em sobreposição aos interesses da defesa sanitária animal (alterações no roteiro da auditoria);
- Dificuldades de recursos para reformas e adequação nas instalações existentes, sendo que a arrecadação monetária com ações de Defesa Agropecuária (Fundo De Defesa Agropecuária) não estão retornando como deveria em forma de investimento para a Defesa Agropecuária do Estado.
Falta de carreira própria no setor e defasagem no quadro de funcionários
A regulamentação da Adaesp induz naturalmente à criação das carreiras de fiscalização agropecuária, com lastro legal no processo de operacionalização das competências, redução da insegurança jurídica, aumento da eficiência na execução das atividades, e manutenção da fé pública na condução dos trabalhos com a redução de conflitos de interesse. As carreiras de fiscalização agropecuária formalizam o preceito do poder de polícia, fundamental para o desempenho das atividades típicas da Defesa Agropecuária e pleito antigo dos servidores da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo.
Além disso, a regulamentação da Adaesp institui a Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária -GDA e também regulamenta o Prêmio de Incentivo à Produtividade – PIP pelo desempenho individual e/ou institucional da entidade, que acaba por estabelecer parte do processo meritocrático, recomendado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como modelo de governança proposto.
O processo SAA 9004/2018 que institui as carreiras de defesa agropecuária da Adaesp por meio de um Projeto de Lei Complementar ainda tramita e está localizado no gabinete do coordenador da Defesa Agropecuária.
O resultado das auditorias realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Quali-SV de 2018 e 2021 apontou a deficiência do quadro de servidores efetivos da Defesa Agropecuária. Com a regulamentação da Adaesp haverá possibilidade de admitir servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, por prazo determinado, nos termos previstos no inciso III do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 e também poderá admitir funcionários mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o disposto em regulamento próprio da Adaesp.
Esse reforço no quadro de efetivos da Defesa Agropecuária é necessário, principalmente em razão da implementação do Projeto de Corredores Sanitários, que demandará maior número de servidores lotados nos 14 postos fixos de barreira ZOOFITOSANITÁRIA.
O maior quantitativo de servidores também é importante para aumentar e garantir a capilaridade das atividades da Defesa Agropecuária nos EDAs, sendo que hoje um servidor acumula funções devido ao déficit de servidores na pasta.
Por fim, o Sindefesa/SP ressalta que ao invés de fazer cumprir a lei, o governo de São Paulo busca engolir as atividades da agência incorporando ela a outros órgãos de controle, o que a entidade rechaça.
“Essa proposta é equivocada, ilegal e prejudicaria as atividades de ambas entidades, e não há situação similar nos demais Estados do país.” destaca o sindicato em documento enviado ao Secretário de Agricultura e Abastecimento do estado, Itamar Borges.
