Governo de SP envia à ALESP projeto que cria a Polícia Penal

reportagem por Carlos Vitolo

O governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), anunciou nesta quinta-feira (9) a assinatura da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e o envio para a Assembleia Legislativa, visando a regulamentação da Polícia Penal do Estado. Desde de 2019, a Polícia Penal foi promulgada pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional 104, inserindo a categoria no artigo 144 da Constituição Federal.

O anúncio foi feito no Memorial da América Latina durante, em São Paulo, durante a sessão de anuência onde o governador convocou 1,5 mil agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP), aprovados em concurso público. Os diretores do Sindcop, Carlos Piotto (Assuntos Jurídicos) e Carlos Neves (Secretário), estiveram presentes para acompanhar a sessão.

Ao anunciar a proposta, o governador disse que vai criar condições para que o Estado realize esse sonho de criar a Polícia Penal de São Paulo. “Eu estou há muito tempo servindo o meu estado e, durante esse período todo, acompanhei a luta em relação à Polícia Penal, à ampliação do quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, com a contratação de mais agentes, e à valorização salarial. Hoje estamos assinando, com muita responsabilidade, a PEC que cria finalmente a Polícia Penal de São Paulo”, disse Rodrigo Garcia”, disse Garcia ao anunciar a proposta.

O Sindcop, em parceria com o Fórum Penitenciário Permanente, vinha cobrando uma resposta do governo e da Assembleia Legislativa, para a urgente aprovação e regulamentação da Polícia Penal do Estado de São Paulo.

Conforme o Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindcop, em conversa recente em Bauru com o presidente da Alesp, Carlão Pignatari (PSDB), o deputado disse que a PEC será aprovada rapidamente pela Casa. Pignatari garantiu que o projeto, chegando na Alesp, no máximo, em 15 dias será colocado para votação.

“Chamou a atenção a fala do governador reconhecendo que o trabalho dos sindicatos foi muito importante para todas as conquistas que os trabalhadores do sistema prisional conseguiram. As contratações para repor o déficit funcional, a própria Polícia Penal, entre outras questões”, disse Piotto.

O sindicalista também lembrou que o secretário Nivaldo Restivo ressaltou “que o governador já mandou para o estudo, dentro das secretárias competentes, a ampliação do teto do ticket alimentação e a revogação do desconto do imposto de renda sobre a DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário)”.

Embora o governador tenha solicitado os estudos, vale destacar que, tanto ticket quanto o desconto na DEJEJ fazem parte das lutas dos sindicatos e, inclusive, de cobranças protocoladas na secretaria nas pautas de reivindicações dos últimos anos.

Vale lembrar que o Sindcop ingressou com uma ação coletiva cobrando na Justiça a imediata suspensão dos descontos realizados nos valores pagos pela diária, uma vez que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, tem realizado descontos que incidem no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e no Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual). A ação do SINDCOP também se aplica, se for o caso, à SPPREV (São Paulo Previdência).

Contratação

De acordo com o secretário Restivo, a contratação dos AEVPs irá reforçar o efetivo já existente. “Será um grande ganho para o sistema penitenciário paulista. Além de garantirem a ordem e disciplina nos presídios, também trarão tranquilidade para toda a população”, disse.

Conforme o governo, os profissionais serão incorporados ao efetivo da pasta e assumirão as escoltas de presos em todo o Estado de São Paulo, permitindo que a Polícia Militar concentre todos os esforços na proteção da população paulista e na prevenção dos crimes.