O Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), projeto que permite que servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública contem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. O Projeto de Lei Complementar (PLP 150/2020) segue para a sanção.
O projeto, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), teve com relator o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). O texto modifica a Lei Complementar 173/2020, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de covid-19, em troca de restrições no crescimento de despesas com pessoal da União e demais entes federados nesse período.
De acordo com a lei, foram proibidos até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Ao aprovar o projeto que deu origem à lei, o Congresso havia previsto a exceção para algumas categorias, entre elas os servidores da saúde e da segurança. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso. Para o relator, senador Alexandre Silveira, a retirada desse direito foi injusta.
— É um absurdo os servidores da saúde da segurança trabalharem e arriscarem suas vidas por quase dois anos, no auge da pandemia, sem a contagem de tempo. Estamos falando de um direito óbvio, elementar, que foi retirado dos servidores de forma até desumana pelo Ministério da Economia. Podemos, agora, corrigir essa distorção e fazer justiça com servidores — afirmou.
A Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) defende que os quinquênios é um direito adquirido de todos os servidores públicos, e notadamente os policiais penais do Brasil onde estão tendo a reestruturação por meio da Regulamentação da Carreira Policial Penal devem inserirem em suas leis estaduais, da União e do Distrito Federal a garantia de pagamentos dos quinquênios, a partir de 5 anos de efetivo trabalho policial penal.
o secretário-geral da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPEN-BRASIL) e diretor do Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista (Sindcop/SP), Carlos Neves, destacou o excelente trabalho desempanhado pelos deputados Guilherme Derrite e subtenente Gonzaga para alcançar êxito em mais uma conquista.
“O Sindcop junto com a Agepen-Brasil na luta em Brasília sempre tentando trazer melhorias para o Sistema Penitenciário, tanto o de São Paulo como para o Brasil todo, nós tivemos a alegria de encontrar o deputado Derrite em Brasília e nas conversas junto com as outras entidades ele propôs o PLP 150/2021 para corrigir essa situação. E nós também tivemos uma grata sorte de ter como relator desse projeto o subtenente Gonzaga, que fez um trabalho excelente na Relatoria”, pontuou.
Fonte: Agência Senado
