Orientações à atuação dos sindicatos sobre a Lei 13.467/2017 foram apresentadas e aprovadas na Reunião da Executiva Nacional
Foram aprovadas, nesta terça e quarta-feira (22 e 23), as Diretrizes para Resistência – Orientações Jurídicas e Políticas ao embate contra a Lei 13.467/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista. A ratificação das instruções emitidas pela CSB às entidades filiadas aconteceu no encontro da Diretoria Executiva Nacional da Central. Ao final das discussões, 18 pontos foram formatados e servirão de instrumento de atuação das bases pelo Brasil.
Entre as diretrizes aprovadas, fundamentar a defesa dos direitos trabalhistas na Constituição, princípios e convenções internacionais; combater o dumping social; desenvolver estudos a serem enviados pela CSB a organismos, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), e capacitar o corpo jurídico das entidades sindicais tiveram destaques na discussão.
Na condução do debate, de acordo com o presidente da CSB Antonio Neto, o objetivo do documento é nortear a postura da Central e dos sindicatos filiados nas relações junto às instâncias do Trabalho, que são possíveis aliados à luta do movimento sindical para evitar o retrocesso absoluto dos direitos.
Segundo Neto, “é importante que alinhemos nossas ações no âmbito jurídico e político porque uma coisa não anula a outra”. “No atual cenário político-social brasileiro, os dois universos se complementam, visto que ele foi construído por uma decisão legislativa e a partir de um projeto enviado pelo Poder Executivo Federal. E nós somos uma Central que defende a unicidade sindical. Este é o nosso princípio de orientação. [Assim], a ideia é orientar a linha a ser trabalhada pelo jurídico da CSB e dos sindicatos”, esclareceu.
Representação e prevalência do coletivo
Ao longo do debate, a missão e razão de ser das entidades sindicais foi outro ponto que os sindicalistas deixaram claro que não renunciarão mesmo com os ataques perpetrados pelo texto da nova lei. Para Neto, a conjuntura exige que os dirigentes busquem ferramentas as quais façam o trabalhador se sentir plenamente representado. “Não podemos abrir mão de representar o trabalhador”, salientou o presidente da CSB, corroborado pelos membros da Executiva.
A questão do papel representativo das entidades sindicais foi abordada nas diretrizes sobre jornada 12h x 36h e banco de horas, trabalho autônomo, intermitente, “civilização” da interpretação das leis trabalhistas e homologação. O objetivo das recomendações é preservar a negociação coletiva e o protagonismo da organização dos trabalhadores após a aplicação da Lei 13.467/2017.
Palestrantes do evento e mediadoras do debate, as advogadas Augusta Raeffray e Zilmara Alencar defendem a prevalência das necessidades e reivindicações coletivas acima das individuais para evitar a exploração do patronato. Durante a discussão, as juristas relembraram que o dever dos sindicatos é representar categorias inteiras, não apenas alguns funcionários.
“A ideia é que abordemos nossas pautas nas negociações coletivas e resguardemos os direitos por meio dos instrumentos coletivos [convenções e acordos], porque, com a lei, pontos como a jornada de 12hx36h e o trabalho intermitente podem ser negociados entre empregado e empregador, de forma individual, o que coloca o trabalhador em posição vulnerável aos abusos dos patrões. [Além disso], no caso dos profissionais liberais, que tendem à ‘pejotização’, é importante que os sindicatos estejam presentes e atuem pela busca da existência do vínculo empregatício”, explica Alencar, que também salienta a importância dos “fundamentos e princípios do Direito do Trabalho mesmo em ações civis” na defesa judicial dos trabalhadores.
Já Augusta Raeffary adverte para a presença das entidades sindicais no momento da homologação para impedir fraudes e o desmanche da organização dos trabalhadores. “A homologação leva o trabalhador até o sindicato. É quando ele entra em contato e, muitas vezes, conhece a entidade e sua função”, avalia.
CSB e Participação
Com 770 sindicatos, a CSB cresceu 10,7% até a metade de 2017 mesmo com o projeto da reforma trabalhista em tramitação. De acordo o presidente da Entidade, os números são prova de que o movimento sindical e, em especial, a CSB estão fortalecidos.
“Neste primeiro momento, o que queremos é reforçar o papel dos sindicatos. Nós estamos unidos e sólidos e, por isso, iremos defender a Convenção Coletiva como patamar mínimo de direito. A Convenção melhora a CLT, o acordo coletivo ou o individual precisam melhorar a Convenção, como determina a própria Constituição. É hora de dizermos a eles, governo e empresários, que estamos fortes e participarmos da construção desta linha de atuação em vistas da reforma”, conclama Neto.
A CSB convida os interessados em fazer sugestões à redação das justificativas de cada diretriz a enviarem suas propostas até 21/09 para [email protected].
