17 de outubro de 2018 - CSB Central dos Sindicatos Brasileiros

Após seis anos, garis de Domingos Martins (ES) vencem ação contra prefeitura

17 de outubro de 2018

Servidores ficaram sem receber adicional de insalubridade durante cinco anos Os garis da cidade de Domingos Martins, 51 km de Vitória, capital do Espírito Santo,

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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta qua

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6) a flexibilização do regime de contratação de servidores públicos. A decisão acaba com a obrigatoriedade do regime jurídico único e passa a permitir a adoção de outros modelos, como a CLT.

A corte determinou também que a decisão é validade daqui para frente e não poderá afetar os servidores públicos já contratados.

A decisão do STF reconhece a validade de uma emenda constitucional de 1998, que instituiu uma reforma administrativa que retirou a obrigatoriedade do regime único para servidores. A emenda também retirou da Constituição a obrigação de União, estados e municípios instituírem planos de carreira para funcionários da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Em 2000, partidos questionaram a emenda no STF, que suspendeu a flexibilização por decisão liminar (provisória) em 2007. A liminar estava em vigor até então.

A discussão no STF, porém, não se deu sobre a emenda em si, mas quanto à tramitação do texto no Congresso. Os partidos argumentaram que a promulgação se deu sem a aprovação em dois turnos em cada casa legislativa.

O julgamento começou em 2020, com o voto da relatora Cármen Lúcia, que decidiu que a emenda é inconstitucional porque houve violação do processo legislativo.

A ministra entendeu que a proposta de alteração da regra do regime jurídico único foi rejeitada no primeiro turno de votação e voltou a ser votada, com nova redação, no segundo turno, quando obteve o quórum necessário. Ela foi acompanhada por Edson Fachin e Luiz Fux.

O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência e foi seguido por Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Nunes Marques. Para a maioria, a votação da proposta não violou a regra de aprovação de emenda constitucional, havendo apenas um ajuste na redação da proposta.

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