29 de agosto de 2016 - CSB Central dos Sindicatos Brasileiros

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29 de agosto de 2016

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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta qua

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6) a flexibilização do regime de contratação de servidores públicos. A decisão acaba com a obrigatoriedade do regime jurídico único e passa a permitir a adoção de outros modelos, como a CLT.

A corte determinou também que a decisão é validade daqui para frente e não poderá afetar os servidores públicos já contratados.

A decisão do STF reconhece a validade de uma emenda constitucional de 1998, que instituiu uma reforma administrativa que retirou a obrigatoriedade do regime único para servidores. A emenda também retirou da Constituição a obrigação de União, estados e municípios instituírem planos de carreira para funcionários da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Em 2000, partidos questionaram a emenda no STF, que suspendeu a flexibilização por decisão liminar (provisória) em 2007. A liminar estava em vigor até então.

A discussão no STF, porém, não se deu sobre a emenda em si, mas quanto à tramitação do texto no Congresso. Os partidos argumentaram que a promulgação se deu sem a aprovação em dois turnos em cada casa legislativa.

O julgamento começou em 2020, com o voto da relatora Cármen Lúcia, que decidiu que a emenda é inconstitucional porque houve violação do processo legislativo.

A ministra entendeu que a proposta de alteração da regra do regime jurídico único foi rejeitada no primeiro turno de votação e voltou a ser votada, com nova redação, no segundo turno, quando obteve o quórum necessário. Ela foi acompanhada por Edson Fachin e Luiz Fux.

O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência e foi seguido por Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Nunes Marques. Para a maioria, a votação da proposta não violou a regra de aprovação de emenda constitucional, havendo apenas um ajuste na redação da proposta.

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