Central dos Sindicatos Brasileiros

Em primeira audiência oficial, presidente do TST recebe centrais sindicais

Em primeira audiência oficial, presidente do TST recebe centrais sindicais

Presidente da CSB, Antonio Neto, afirma que a recente Lei 13.457 desrespeita a Constituição, os acordos internacionais e os direitos humanos

As centrais reuniram-se com o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, nesta terça-feira (27), em Brasília. As partes debateram a aplicabilidade jurídica da nova legislação trabalhista.

O presidente da CSB, Antonio Neto, afirmou que na análise da reforma trabalhista é importante verificar as hierarquias das leis: Constituição, acordos internacionais, direitos humanos, e somente depois legislações ordinárias. “Essa Lei 13.457 passou por cima de tudo isso, esqueceu de todas as antecessoras”, afirmou.

Na cerimônia de posse, Brito Pereira seguiu a mesma linha. “Se e quando a Lei estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição”, completou o ministro.

Partindo do princípio de que a nova lei fere acordos internacionais, Neto salientou que a “convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desse ano vai ter uma dificuldade em analisar o caso do Brasil”. “A reforma trabalhista mexeu com questões constitucionais”, frisou.

Por fim, o dirigente da CSB reforçou que o movimento sindical quer participar do processo de construção de aplicação da lei. “O que nós gostaríamos é que nós também possamos dar uma contribuição, participar mais, estarmos mais presentes nessa história, trazendo fato do nosso dia a dia para que vocês tenham a real dimensão das consequências da reforma”.

O ministro afirmou que está aberto às contribuições de todos os setores. “Estamos dispostos a conversar. São as entidades que fazem o Brasil se movimentar”. Afirmou que uma comissão que está estudando a nova lei irá consolidar uma orientação ao TST.

Disse ainda que o TST irá organizar uma audiência pública para ouvir as representações evolvidas.

Os presentes também comentaram os efeitos da suspensão da contribuição sindical compulsória aplicada pela reforma. “A situação é dramática. Há sindicatos que não sobrevivem. Atingiu todo mundo. É fato, ninguém pode negar”, concordou o ministro.

O vice-presidente nacional da CSB, José Avelino Pereira, o Chinelo, considerou a reunião produtiva. “Receber as centrais em uma reunião logo após a posse significa que está se democratizando o processo”, pontuou.

Posse do novo presidente do TST

O ministro João Batista Brito Pereira tomou posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta segunda-feira (26), em Brasília.

“No que depender de mim e do tribunal a Lei será cumprida, pois vivemos um Estado democrático de direito. Com a Lei, pela Lei, dentro da Lei porque fora da Lei não há salvação”, disse o novo presidente em discurso.

Durante a solenidade também tomaram posse os ministros Renato de Lacerda Paiva, como vice-presidente, e Lelio Bentes Corrêa, como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Justiça do Trabalho

Durante a posse, ainda sobre a reforma trabalhista, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, ressaltou que a Organização Internacional do Trabalho “demanda revisão para o governo brasileiro, haja vista o contraste com convenções internacionais internalizadas no ordenamento pátrio”.

“Neste cenário cambiante, a Constituição e a Normativa Internacional de Direitos Humanos fornecem guarida a interpretações positivas que asseguram patamar mínimo de proteção e garantia dos direitos sociais. Trata-se do compromisso de garantir um patamar civilizatório, cuja missão compete a essa corte superior. Está em jogo, portanto, a consolidação da Justiça do Trabalho como protagonista na ordem constitucional democrática, includente e emancipadora em um país marcado por constrangedora desigualdade social”, afirmou Fleury.

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