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IPEATRA emite nota técnica sobre a MPV 1045/21

6 de agosto de 2021

O IPEATRA – Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, considerando a inclusão em pauta, no Congresso Nacional,

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Direito de greve protegido pela Convenção 87! Dur Direito de greve protegido pela Convenção 87!

Durante julgamento ocorrido nesta quinta-feira (21), a Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas (ONU), decidiu que o direito à greve deve ser protegido pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização.

Por dez votos a quatro, a Corte concluiu que, mesmo sem mencionar expressamente o direito de greve, a Convenção 87 assegura essa garantia ao tratar da liberdade sindical e da proteção ao direito de organização dos trabalhadores.

A decisão representa uma conquista histórica para o movimento sindical internacional e reforça a importância da liberdade nas relações de trabalho, encerrando uma disputa jurídica e política que se estendia há mais de dez anos no cenário internacional.

O direito de mobilização coletiva, incluindo a greve, passa a ser compreendido como parte essencial da atuação sindical.

🔗Acesse a matéria completa em csb.org.br (link na bio e stories)
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