O presidente da CSB-BA, Mário Conceição, participou de uma reunião na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia nesta quarta-feira (6) para dar apoio à reivindicação da Associação dos Juízes e Juízas de Paz do estado (AJP-BA) pela regulamentação da profissão.
Durante o encontro, foi discutida a criação de um projeto de lei para regulamentar o ofício de juiz de paz, o reconhecimento do trabalho voluntário executado pela categoria, a necessidade de estabelecimento de um piso salarial, e a realização de cursos para capacitar os juízes que atuam nos 417 municípios baianos.
A AJP-BA conta atualmente com 207 associados e estima que haja mais de 800 juízes de paz na Bahia, incluindo titulares e suplentes. Suas reivindicações foram recebidas pela superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos (SUDH/SJDH), Trícia Calmon.
Um juiz de paz é um magistrado sem formação jurídica que desempenha um papel importante na resolução de conflitos e na administração da justiça local. Dentre as funções que desempenha, estão:
- Celebrar de casamentos civis e oficializar uniões estáveis;
- Verificar processos de habilitação para matrimônios;
- Presidir conciliações em casos de menor complexidade, como desentendimentos entre vizinhos, questões de família, ou disputas de pequeno valor;
- Emitir mandados de prisão temporária;
- Emitir certificados e autorizações relacionadas a questões legais e administrativas locais;
- Registrar e arquivar documentos;
- Cooperar com outras autoridades judiciais e administrativas.
O juiz de paz não pode proferir sentenças, seu papel é voltado à mediação e oficialização de atos, sempre com foco na pacificação social.
Compareceram à reunião também a coordenadora executiva da SUDH, Lílian Rosa e juízes de juízas de paz dos municípios de Pindobaçu, Irará, Anagé, Água Fria, Palmeiras, Campo Formoso e Salvador.
Fotos: divulgação SJDH
