CSB-BA apoia regulamentação da profissão de juiz de paz em reunião com governo do estado

O presidente da CSB-BA, Mário Conceição, participou de uma reunião na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia nesta quarta-feira (6) para dar apoio à reivindicação da Associação dos Juízes e Juízas de Paz do estado (AJP-BA) pela regulamentação da profissão.

Durante o encontro, foi discutida a criação de um projeto de lei para regulamentar o ofício de juiz de paz, o reconhecimento do trabalho voluntário executado pela categoria, a necessidade de estabelecimento de um piso salarial, e a realização de cursos para capacitar os juízes que atuam nos 417 municípios baianos. 

A AJP-BA conta atualmente com 207 associados e estima que haja mais de 800 juízes de paz na Bahia, incluindo titulares e suplentes. Suas reivindicações foram recebidas pela superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos (SUDH/SJDH), Trícia Calmon.

O presidente da CSB-BA, Mário Conceição

Um juiz de paz é um magistrado sem formação jurídica que desempenha um papel importante na resolução de conflitos e na administração da justiça local. Dentre as funções que desempenha, estão: 

  • Celebrar de casamentos civis e oficializar uniões estáveis; 
  • Verificar processos de habilitação para matrimônios;
  • Presidir conciliações em casos de menor complexidade, como desentendimentos entre vizinhos, questões de família, ou disputas de pequeno valor;
  • Emitir mandados de prisão temporária; 
  • Emitir certificados e autorizações relacionadas a questões legais e administrativas locais; 
  • Registrar e arquivar documentos;
  • Cooperar com outras autoridades judiciais e administrativas.

O juiz de paz não pode proferir sentenças, seu papel é voltado à mediação e oficialização de atos, sempre com foco na pacificação social.

Compareceram à reunião também a coordenadora executiva da SUDH, Lílian Rosa e juízes de juízas de paz dos municípios de Pindobaçu, Irará, Anagé, Água Fria, Palmeiras, Campo Formoso e Salvador.

Fotos: divulgação SJDH

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