A articulação para a aprovação da reforma da Previdência na Câmara ganhou impulso ontem, com a assinatura pelo presidente Michel Temer da medida provisória que parcela a dívida dos municípios com o INSS, anunciada na abertura da 20ª Marcha dos Prefeitos. A questão era uma das principais demandas do evento anual de municípios e, no mesmo evento, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, defendeu a reforma da Previdência. “Tomamos a decisão de apoiar a reforma da Previdência, com base em números e dados concretos”, disse o dirigente.
A MP parcela a dívida previdenciária das prefeituras em 200 vezes e reduz em 25% as multas de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, e em 80% os juros. O passivo previdenciário das prefeituras é da ordem de R$ 75 bilhões, o que compromete a receita futura do sistema que o governo quer preservar com a reforma. A MP, a ser publicada hoje no Diário Oficial da União, prevê o parcelamento dos débitos não pagos até 30 de abril deste ano.
O texto prevê o pagamento em 200 parcelas da dívida, sendo 2,4% da dívida neste ano (sem os descontos definidos), em até seis vezes, e o restante, pago com os descontos previstos, em 194 parcelas ou o equivalente a 1% da média mensal da receita líquida do ente, o que for menor. O resíduo que eventualmente ficar terá que ser pago à vista.
Pela MP, o governo vai poder reter no Fundo de Participação dos Estados e no dos Municípios (FPE e FPM) as parcelas não pagas da renegociação pelos entes federativos. E a exclusão do programa ensejará a retomada dos juros e multas que forem abatidas. Em até 30 dias, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editarão os atos necessários para a adesão ao “Refis dos Estados e Municípios”.
No discurso em que anunciou a MP, Temer ressaltou a importância de fortalecer Estados e municípios. Lembrou que além das reformas estruturantes de que o Brasil precisava é preciso caminhar para “instaurar no Brasil uma verdadeira federação”. “E, para que a União seja forte, é preciso, em primeiro lugar, que os municípios sejam fortalecidos. Se os municípios e os Estados não forem fortes, a União forte não será”, disse.
Temer ressaltou a “vocação centralizadora extraordinária” da União e defendeu mudanças. “Temos uma Federação, digamos, formal, porque está escrito na Constituição, mas não temos uma Federação real, que é aquilo que se passa no dia a dia do Esta- do brasileiro”, disse o presidente.
Ele lembrou que dividiu com Estados e municípios os recursos conseguidos com o programa de regularização de ativos no exterior. “Não foi sem razão que muitos municípios conseguiram fechar seu balanço em 30 de dezembro, quando editamos medida provisória autorizando a repartição das multas”, afirmou. “Quando estamos fazendo a segunda chamada da repatriação, já estabelecemos a divisão do imposto e da multa com Estados e municípios”, disse Temer, que foi acompanhando da maioria dos ministros.
No mesmo evento, o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), sinalizou com outra concessão: afirmou que o Congresso vai discutir e negociar com o governo a derrubada do veto ao projeto que mudava a sistemática de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Desta maneira, seria restabelecida a cobrança no destino, conforme foi aprovado no Congresso e não na origem, como ficou após o veto, o que concentra a renda do tributo em poucos municípios. Para Cunha Lima, essa mudança é um passo na direção da reforma tributária, necessária para reforçar o pacto federativo.
A articulação pela reforma não ficou apenas nas concessões para os prefeitos, mas também pode chegar ao setor rural. Em Minas Gerais, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles disse que Temer deve editar hoje medida provisória que permitirá renegociação das dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto deve incluir um prazo de 15 anos para o equacionamento dos débitos. “Um parcelamento, possivelmente, em 180 meses e algum desconto no pagamento de juros e multa, etc”, afirmou Meirelles após falar para empresários e executivos de Minas Gerais. Durante anos, produtores rurais não fizeram o recolhimento da contribuição para o Funrural, amparados em liminares que questionavam a legalidade da contribuição. Mas em abril, o Supremo Tribunal Federal considerou o fundo legal. Meirelles mencionou a decisão do STF e afirmou que “idealmente” o governo editará hoje a MP que trata das dívidas. A medida deve fazer a adesão à reforma crescer na bancada ruralista.
Fonte: Valor Econômico
