Nova regulamentação foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto de 2013 e entrará em vigor em fevereiro de 2014
No mês de novembro, o Sindpd sediou o evento: “lei anticorrupção: novas regras e novos desafios”, promovido pelos escritórios de advocacia DVWCA e Bottini & Tamasauskas, com o objetivo de levantar discussões sobre a Lei nº 12.846, conhecida como a lei anticorrupção. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 01 de agosto de 2013, a nova legislação entrará em vigor em fevereiro de 2014.
Segundo Luciana Silveira, uma das organizadoras do evento, a lei é pautada em compromissos e normas internacionais de combate à corrupção assumida pelo Brasil. Para ela, este tipo de ação é importante para debater os reflexos desta nova regulamentação, que traz a necessidade de implementação dos programas de compliance, o cumprimento de exigências legais e regulamentares da atividade empresarial, bem como penalidades administrativas e criminais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas na infração.
Participaram como palestrantes os juristas: Fausto Sanctis, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ampla atuação em casos envolvendo corrupção; Ricardo Inglez de Souza, advogado especialista em direito da concorrência e regulatório, responsável pela organização de programas e treinamentos de compliance; e Pierpaolo Bottini, advogado especialista em direito penal, professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça.
Fonte: Sindpd
