O Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo (Sinpaig-MT) pediu para ser habilitado como parte interessada no processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que trata sobre a suspensão do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores. Além disso, a categoria também promete uma mobilização em frente ao tribunal no momento do julgamento do Pleno, previsto para ocorrer na tarde desta terça-feira (22).
O diretor jurídico do Sinpaig, Antônio Wagner de Oliveira, afirma que o gabinete do conselheiro interino Isaías Lopes (autor da liminar suspensiva) ainda não emitiu a decisão sobre sua autorização para fazer sustentação oral na sessão do TCE, mas está confiante de que não encontrará resistência. “Acredito que não terá nenhum problema, até porque nós somos parte interessada, haja vista que nosso estatuto, e inclusive, a nossa carta sindical dão conta que nós somos legítimos substitutos legais da categoria”, disse ao Gazeta Digital.
Ele afirma que como advogado do sindicato, fará uma defesa técnica baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal, mas, enquanto sindicalista, critica o Tribunal de Contas que, a seu ver, “colocou a colher no angu alheio”. “Eu acho que eles não deveriam ter entrado nesse mérito. Primeiro, pelo princípio da legalidade. Uma lei revoga outra lei, não é uma decisão administrativa que revoga uma lei. Isso está virando mania no Estado”, avalia. Antônio Wagner aponta ainda que a decisão do conselheiro interino Isaías Lopes de suspender a RGA representa uma interferência nos poderes.
De acordo com o sindicalista, ao invés de se preocupar com o pagamento da RGA, o Tribunal de Contas deveria avaliar a gestão fiscal do Estado. “A questão fiscal do Estado vem perdendo o controle ao longo dos últimos 10 anos, especificamente ao longo dos últimos 8 anos. Com a conivência, com a inobservância do Tribunal de Contas, se alterou 6 legislações que garantiam o controle do gasto público com uma gestão sistêmica e, com isso, foi se perdendo, ao longo do tempo, com portarias e decretos o controle dos gastos”, critica.
Com julgamento do mérito do caso que envolve a suspensão do pagamento da RGA previsto para ocorrer na terça-feira (22), Wagner afirma que sua categoria, a Área Meio, está sendo convocada pelo presidente Edmundo César para se reunir em frente ao TCE no momento da sessão “para estar vigilante”. “Esse não é um tema que pode deixar completamente desprotegido. A gente convidou outras categorias para fazer o mesmo, inclusive, se habilitar no processo e também chamar a categoria”.
Fonte: Folha Max
