Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), representantes de sindicatos defenderam nesta segunda-feira (8) o direito à negociação coletiva no serviço público para a garantia de um instrumento de diálogo legítimo com o governo. O debate (acesse a íntegra aqui) foi sugerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é presidente do colegiado.
“As negociações coletivas e reivindicações dos trabalhadores são vitais para garantir que os direitos sociais e trabalhistas sejam respeitados, as condições de trabalhos sejam justas e a qualidade de vida dos servidores seja melhorada. Temos uma preocupação também para que fique definido o direito de greve”, disse o senador.
João Domingos dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), afirmou que os funcionários públicos são uma das maiores categorias do país, com quase três milhões de integrantes, mas não têm as mesmas garantias que outras. Segundo ele, as relações de trabalho do segmento são as “mais carentes de regulamentação”.
“Somos a única categoria que não tem, por exemplo, direito à negociação coletiva e não temos uma série de direitos. Somos a única categoria que não tem o direito à greve regulamentado, não temos a forma de organização sindical regulamentada, não temos uma política universal e sistematizada de saúde e segurança no trabalho”, apontou.
Fausto Augusto Júnior, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), também defendeu a negociação coletiva como o instrumento em que se pode garantir a melhoria dos serviços públicos ao se melhorar as condições de trabalho dos servidores, além de ser um mecanismo de resolução de conflitos.
Regulamentação da Convenção 151 da OIT
O direito dos servidores à negociação coletiva é um dos pressupostos da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da qual o Brasil é signatário, mas nunca foi regulamentada.
Atendendo a uma demanda dos servidores, o governo criou no ano passado um grupo de trabalho para formular um projeto de lei para finalmente regulamentar a convenção, que trata dos direitos sindicais dos trabalhadores na administração, mas a negociação tem tido uma evolução lenta especialmente devido às consultorias jurídicas dos ministérios no grupo, contou o vice-presidente a CSB Flavio Werneck na audiência.
“As conjures (consultorias jurídicas) estão analisando a proposta pelo viés da legislação hoje existente, e nós estamos propondo uma nova legislação que não ofenda a Constituição e nem a Convenção 151. Causa muito espanto a nós que somos membros permanentes do grupo essas idas e vindas das conjures dos ministérios. O que nos parece é que elas não estão entendendo a Convenção 151 e a proposta que foi apresentada pelas centrais sindicais. Isso está atrasando o encaminhamento da proposta ao Parlamento”, afirmou Werneck, que também é diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
Ele acrescentou que já se chegou muito perto de se fechar uma proposta, mas ao passar pelas conjures, alguma sempre devolve com um parecer baseado em uma legislação infraconstitucional, que hoje é pautada só por julgamentos dos tribunais.
A próxima reunião do grupo de trabalho é nesta terça-feira (9), ocasião em que o representante da CSB disse esperar que as dificuldades sejam finalmente superadas.
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José Lopez Feijóo, secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e coordenador do grupo de trabalho falou na reunião sobre as discussões que estão em curso no colegiado.
“Estamos propondo um projeto que garante a negociação coletiva para a totalidade do funcionalismo público em qualquer esfera (…). Nós achamos de vital importância aprovar também um conjunto de medidas que regulamentem a greve no setor público”, disse.
O grupo de trabalho foi criado pelo governo em agosto do ano passado por meio de decreto (11.669/2023). Segundo Feijóo, a intenção do Executivo é concluir neste mês o debate no grupo e, assim, apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional.
Com informações de: Agência Senado
Fotos: CSB
